GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2020
LEI Nº 762/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2020
Dispõe sobre a regulação de parcelamento de débitos do consumo de água, corte por inadimplemento e apresentação de relatório mensal de água disponibilizada ao Município de Guamaré outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A suspensão do abastecimento de água nas unidades habitacionais como residência do Município de Guamaré deverá ser precedida de aviso de corte e não será suspenso o serviço essencial nos finais de semana ou feriados, devendo ainda ser oportunizado no ato do aviso de corte o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação da quitação de débito.
Art. 2º. Os débitos que estejam devidamente impugnados como indevidos pelo consumidor, não serão objetos de corte, até que ocorra resposta quanto a existência de ar na tubulação ou defeito no fornecimento, e em caso de cobrança legal será aplicado no que couber a disposição do art. 1º desta Lei, observado os princípios da relação de consumo.
Parágrafo único – A concessionária de serviço público fornecerá mensalmente relatório da quantidade de água disponibilizada ao município de Guamaré, para efeito de comparar a quantidade de ar na tubulação.
Art. 3º. Em caso de parcelamento de débito a entrada não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), salvo seja o interesse do consumidor realizar maior, ficando defeso a aplicação de juros compostos mês a mês.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 28 de maio de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal