GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2022
LEI Nº 803/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar pagamento do incentivo financeiro, para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, instituído pelo art. 9-D da Lei Federal n. 11.350/2006.
Art. 2º - Os valores do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes serão aqueles fixados pela União.
§1º O incentivo financeiro de que trata o caput, será pago, sempre, após o repasse da União, através do Ministério da Saúde.
§ 2º Os recursos financeiros referentes ao pagamento do incentivo financeiro tratado neste artigo, correrão a conta de dotação orçamentária do Ministério da Saúde, a serem incorporadas ao orçamento deste Município.
Art. 3º - O Incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes será concedido, observando os seguintes requisitos:
I – Profissional que se encontre no estrito desempenho de suas atribuições;
II – Profissional submetido à jornada semanal disposta na legislação pertinente;
III – Profissional, regularmente vinculado ao Município;
IV – Cumprimento dos objetivos e metas fixadas pelo Ministério da Saúde.
§1º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional, o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
Art. 4º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, não servindo de base de cálculo, para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - O município fica autorizado a instituir Incentivo Financeiro Adicional, a fim de complementar aquele disponibilizado pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º. O Incentivo que trata o caput deste artigo poderá ser regulamentado, por meio de Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A concessão do Incentivo fica condicionada a disponibilidade de dotação orçamentária e financeira, devendo obedecer às regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal