GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2020
LEI Nº 764/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2020
Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a orla do Município de Guamaré e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a orla, compreendido entre as margens da cidade, seguindo até a orla oceânica, conforme anexo com área e extensão aproximada de 28,11 km (vinte e oito quilômetros e onze metros), cujo trecho segue da orla da Miassaba, seguindo a Aratuá até a margem oceânica, mediante formalização de transferência de competência da União para o Município de Guamaré.
Parágrafo único - Os serviços de manutenção e de fiscalização do tráfego de veículos e navegação, do trecho a ser municipalizado, passarão para a responsabilidade do município, inclusive ambiental e de fiscalização e uso.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho de que trata esta lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o departamento de Estradas de Rodagem DER/RN com objetivo de viabilizar obras no trecho de que trata esta Lei quando existir sua competência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 23 de junho de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal