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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2019

LEI Nº 728/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 728/2019

Acrescenta a alínea "m" ao art. 2º da Lei nº 630/2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica acrescido a alínea “m” ao art. 2° da Lei nº 630/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.

[...]

m) Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços de Energia e Projetos Especiais.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 27 de junho de 2019.

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2049, em 28 de junho de 2019. Código identificador 43C4518A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.