GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2020
LEI Nº 748/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748/2019
Na dicção do art. 29, IV, b da Constituição Federal e art. 26, I, art. 28, I, art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município de Guamaré, Emenda a Lei Orgânica alterando o art. 11 e seu Parágrafo Único.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
Art. 1º - Altera o art. 11 da Lei Orgânica:
“Art. 11. A Câmara Municipal de Guamaré compõe-se de 11 (onze) vereadores, de acordo com o art. 29, IV da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O número de vereadores em cada legislatura será alterado de acordo com a Constituição Federal, observado a população do município no ano da eleição, e que se aplicará para próxima legislatura.”
Art. 2º - A Lei Orgânica passa a vigorar com a presente alteração, revogadas as disposições em contrário.
Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 21 de novembro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal