SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 18 de setembro de 2013
LEI Nº 608/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 608/2013
Institui a Escola Municipal Francisco Maciel de Assis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos Incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º- Institui no Município de Guamaré a Escola Municipal Francisco Maciel de Assis, de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA vinculado ao Centro Municipal de Ensino Rural Professor Darcy Ribeiro, devendo funcionar dentro dos princípios da Legislação Federal vigente, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único- A Escola Municipal Francisco Maciel de Assis, de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA funcionará no lugar denominado “Projeto da Assentamento de Reforma Agrária Santa Maria III”, zona rural próximo a Baixa do Meio, Guamaré/RN.
Art. 2º- A Escola Municipal Francisco Maciel de Assis funcionará conforme os dispositivos legais perante o Ministério de Estado da Educação e Cultura e será mantido pelo Município.
Art. 3º - O Regimento Interno da Escola Municipal Francisco Maciel de Assis, será regulamentada através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias para execução da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 17 de setembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal