SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 24 de março de 2014
LEI Nº 635/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 635/2014
Cria cargos em comissão para funcionar no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal no uso de suas prerrogativas regula por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo a organização de seus cargos e funções.
Art. 2º A Administração do Poder Legislativo compreende:
I – A Administração, constituída dos seguintes setores integrados na sua estrutura administrativa:
a) Órgãos de direção geral, assessoramento, controle interno, desdobrados em setores de coordenação e execução, de assessoramento intermediário e de direção setorial de suas respectivas estruturas sistematizadas;
b) Direção e administração;
c) Técnicos
d) Assessores, e
e) Chefe de Setores.
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 3 º O Poder Legislativo é representado e dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pela Mesa Diretora, pelo Procurador-Geral, pelo Secretário do Poder Legislativo, Controlador Geral, Chefe da Contadoria, pelos Chefes de Setores, pelos Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares para cumprimento de suas atribuições e competências institucionais, legais e regulamentares.
§ 1º O Controlador Geral, o chefe da contadoria e Secretário Geral, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada função e vencimentos.
§ 2º Os cargos de Chefe de Gabinete, Assessores, Chefe de Setores, possuem o mesmo nível hierárquico funcional, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competência legais de cada função e vencimentos.
§3º O Procurador Geral será hierarquicamente superior aos demais cargos, com subordinação a presidência e mesa diretora.
DO DESDOBRAMENTO OPERATIVO
Art. 4º Os setores da Administração do Poder Legislativo e estrutura organizacional terão desdobramento operativo que identificará as vinculações funcionais das unidades administrativas e operacionais, observando as seguintes diretrizes:
I – Direção Geral: Comandar os Trabalhos Administrativos do Poder Legislativo;
II – Procurador geral e sub Procurador, defender o Poder Legislativo em seus interesses judiciais e extrajudiciais, oferta pareceres e acompanhar os processos administrativos internos, opinar em leis, constitucionalidades, acompanhar os trabalhos das comissões e sessões do Poder Legislativo, devendo ser inscritos na OAB a mais de três anos.
III – Os chefes de Gabinetes cuidam do funcionamento dos gabinetes dos vereadores no poder Legislativo, participando integralmente dos trabalhos legislativos;
IV – Os assessores têm a função de acompanhar a atividade parlamentar dos vereadores no atendimento das necessidades dos gabinetes e sua funcionalidade e atuação parlamentar em projetos e atendimento a população;
V – Os chefes de Setores e Diretores deverão ter curso de nível superior, respondendo pelo funcionamento do Poder Legislativo, objetivando diretamente pelo resultado e desempenho da integração dos procedimentos internos administrativos e legislativo, ressalvado tesouraria;
VI – Setor de saúde para atender o poder e controle interno dos servidores, formado por médico, enfermeira e dentista;
Art. 5º A investidura nos cargos será por meio de livre nomeação ou concurso público, mediante procedimento válido, sendo obrigatório a apresentação de certidão de antecedentes criminais, declaração de bens e grau de escolaridade.
Art. 6º Os cargos relacionados nessa resolução e seus vencimentos constam do anexo – I desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Guamaré/RN, 20 de março de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE, CARGO EM COMISSÃO E VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL
01
Direção Geral
R$ 5.500,00
16
Chefe de Gabinete
R$ 2.998,00
01
Chefe de Redação de Ata
R$ 1.800,00
01
Chefe de Relacionamento Institucional
R$ 4.100,00
01
Assessor de Relacionamento Institucional
R$ 1.100,00
01
Chefe do Setor de Telefonia
R$ 1.100,00
01
Chefe de Inspeção
R$ 1.100,00
01
Chefe de Departamento de Almoxarife
R$ 4.100,00
01
Assessor de do Setor de Almoxarife
R$ 1.100,00
01
Chefe de Sonoplastia
R$ 1.100,00
19
Assessor de Comunicação
R$ 2.998,00
09
Chefes de controle interno de gabinete
R$ 2.998,00
09
Assessores de Ouvidoria de gabinetes
R$ 2.998,00
19
Assessor de Apoio aos Gabinetes
R$ 2.998,00
01
Procurador Geral
R$ 6.800,00
01
Subprocurador
R$ 6.500,00
01
Assessor Jurídico
R$ 3.000,00
01
Chefe da Tesouraria
R$ 5.500,00
01
Chefe da controladoria
R$ 4.500,00
01
Assessor da Controladoria
R$ 2.500,00
01
Chefe de Informática
R$ 1.100,00
01
Chefe de Processo do Controle Interno
R$ 2.800,00
01
Chefe da Ouvidoria
R$ 4.500,00
01
Assessor da Ouvidoria
R$ 1.100,00
02
Assessor Especial de Assunto Institucional
R$ 2.998,00
01
Chefe da Segurança Interna do Poder Legislativo
R$ 4.250,00
01
Assessor de Segurança Interna
R$ 1.100,00
09
Assessores de Comunicação de Plenário
R$ 750,00
01
Chefe de Prestação de Contas
R$ 4.100,00
01
Assessor de Prestação de Contas
R$ 1.100,00
01
Chefe do Setor de Transportes
R$ 1.100,00
01
Chefe de Programação de Site e Transparência
R$ 4.500,00
01
Chefe da Contadoria
R$ 5.000,00
Guamaré/RN, 20 de março de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal