GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 796/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2022
Cria Galeria de Ex-Prefeitos e Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guamaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado a galeria de Ex-Prefeitos e Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, obedecendo os critérios dos eleitos pelo voto direto, que tenham sucedido definitivamente ou substituído por prazo maior de 1(um) ano fiscal ou por renúncia do titular.
Art. 2º. – As galerias serão na sede dos poderes e serão disponibilizados com foto e nome dos homenageados e respectivos períodos em que esteve na chefia do poder.
Art. 3º. – A galeria no município terá o nome de Luiz Virgílio de Brito e na Câmara municipal Claudionor Vieira de Melo em homenagem a dedicação e história política.
Art. 4º. – O programa de Estímulo ao Escotismo terá a participação voluntária dos alunos.
I – anualmente o Município fará constar em sua homenagem oficial de emancipação política da comenda Luiz Virgílio de Brito e Claudionor Vieira de Melo em ambos os poderes por solenidade no Poder Legislativo.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de janeiro de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal