GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 805/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/2022
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011 e Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica o Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011, alterando os cargos comissionados em decorrência da extinção dos cargos previstos no art. 3º, II, alínea “j”, da Lei Municipal nº 651/2015 e no art. 3º, I, alínea “c”, da Lei Municipal nº 652/2015, conforme Anexo I.
Art. 2º. Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016, equiparando os vencimentos do Cargo de Secretário Municipal e Secretário Adjunto, respectivamente, com base na Lei Municipal nº 804/2022, conforme Anexo II.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do município, ficando autorizado, caso necessário, adicionar e/ou remanejar crédito orçamentário para a execução da presente Lei, através de Decreto.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 27 de setembro de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO II LEI MUNICIPAL Nº 525/2011”
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
Cargos
Quantidade
Valor
Assessor Técnico Nível II
07
R$ 2.500,00
Assessor Técnico Nível IV
09
R$ 3.500,00
ANEXO II
“ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 690/2016”
Tabela de Vencimentos dos Cargos e Comissão
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
VENCIMENTOS
SECRETÁRIO
R$ 9.800,00
SECRETÁRIO ADJUNTO
R$ 7.980,00