SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº 628/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 628/2014
Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008 e nos incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Aplica-se o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Guamaré, em face do percentual de 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento), com um vencimento básico mínimo de R$ 1.697,37 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º - O percentual concedido de 8,32% (oito vigula trinta e dois por cento) será aplicado a classe a do nível um, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada as diferenças de níveis.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal, anualmente, quando do aumento dos percentuais do Piso Nacional do Magistério, ajustar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério municipal através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito, Guamaré em, 17 de fevereiro de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal