GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI Nº 804/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 713/2017, que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Guamaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº. 713/2017 da estrutura Organizacional da Câmara Municipal, reorganizar o quadro pessoal, nos art. 30 e anexo II que passam a ter a seguinte redação:
Art. 30 - O servidor, quando ocupar cargo em comissão nos órgãos do município ou desempenhar outras funções, poderá ser acrescido de ajuda de custo, que será regulado por decreto, e a indenização por jetons nos termos das Leis Municipais nº. 630/2013, 631/2014 e suas alterações, podendo ser ainda regulado por decreto quanto a criação das comissões internas ou de desenvolvimento do Poder Legislativo ou o que couber, com respectivas reuniões e deliberações por controle e efetivo desempenho nas comissões em que funcionar, vedada a incorporação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de junho de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS / CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO DE VAGAS
I – Gabinete do Presidente
a) – Cargos provimento em comissão
NOMECLATURA
VAGAS
SALARIO
BASE
Assessor de Comunicação de Gabinete
16
7.980,00
Assessor de Gabinete Parlamentar
16
7.980,00
Chefe de Gabinete
11
9.800,00
Coordenador de Controladoria
01
4.500,00
Analista de Controle Interno
01
4.000,00