GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2021
Revoga o inciso I, II e III do artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 e, Altera o artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 – ambos do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 77 da Lei Complementar Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal:
Art. 77 (...)
(...)
I. Revogado.
II. Revogado.
III. Revogado.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77 - A alíquota do imposto de que trata este capítulo será de 3% (três por cento) sobre sua base de cálculo, na forma definida no art. 76 desta Lei Complementar. (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em noventa dias a contar de sua publicação, em consonância com o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 21 de dezembro de 2021.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal