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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2019

LEI Nº 737/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 737/2019

Dispõe sobre alteração da Lei nº 675/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera o §2º do art. 3º da Lei nº. 675/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. [...]

§1º - [...]

§2º - Ao Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativa Disciplinar (CPAD), o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por processo concluído com relatório final, ficando defeso o pagamento acima de 06 (seis) jetons mensais.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 22 de agosto de 2019.

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2089, em 23 de agosto de 2019. Código identificador 339A5011: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.