GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2024
LEI Nº 840/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Guamaré/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ R$ 132.324,44 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
O Prefeito do Município de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Guamaré/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Guamaré/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 132.324,44 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO - CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS LOCAIS
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719
20.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
1719
20.000,00
AÇÃO - MANUTENÇÃO DA ESCOLA E ARTE E CULTURA – PROARTE
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339030 - Material de consumo.
1719
7.500,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719
7.500,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
1719
7.500,00
449052 - Equipamentos e material permanente.
1719
7.500,00
AÇÃO - 2º ENCONTRO DE BANDAS DE MÚSICA
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1719
7.500,00
339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.
1719
7.500,00
AÇÃO - GUAMARÉ JUNINO
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1719
14.708,22
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719
13.000,00
339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.
1719
13.000,00
AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB
(CUSTO OPERACIONAL)
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.
1719
6.616,22
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 31 de maio de 2024.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal