SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº 626/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 626/2014
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS).
O Prefeito faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 c/c o §1º do Art. 130 da Lei orgânica do Município.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Município.
Parágrafo Único- Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênio, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º- São competências principais de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
I. Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial no âmbito do Município;
II. Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional;
III. Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV. Informar sobre processos de seleção adotados em manifestação de interesse apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V. Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtividades, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
VI. Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
VII. Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
VIII. Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgão gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
IX. Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
X. Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos palas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
XI. Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º- O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
I. De no mínimo 4(quatro) e no máximo de 10 (dez) representantes de organização representativas dos trabalhadores rurais de agricultura familiar e pescadores artesanais, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular;
II. De um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e um da agricultura familiar;
III. De um representante de organização não-governamental que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no município;
IV. De um representante das instituições Religiosas;
V. De um representante do poder executivo municipal;
VI. De um representante local do governo do estado;
§1º - A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantia em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
§2º - O número de participantes do Conselho não deverá ser interior a 09 (nove) e nem superior a 15 (quinze),sendo garantida a participação de 80% da sociedade civil e 20% do poder público.
§3º - Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembléia geral de suas representações.
§4º - Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federias, em execução do representante local do Governo do Estado (Art. 3º), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
§5º - A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício de sua respectiva instituição.
Art. 5º- A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:
I- Presidente;
II- Secretário;
III- Tesoureiro.
§1º - O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
§2º - Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
§3º - As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§4º - A coordenação do Conselho será o representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar, eleito entre os membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º- O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida por mais um mandato, a contar da posse dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO- O membro do Conselho que, motivo justificado, deixa de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 7º- As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terço) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§1º - cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto, e em caso de empate uma votação em segunda convocação na mesma a reunião, Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§2º - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 8º- A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 9º-O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 10- A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada uma dos membros do Colegiado.
Art. 11- As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 12- As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão natureza de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 13- O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinada pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 14- A convocação para constituição o CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Legislação que instituiu os Conselhos do FUMAC e de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 16 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 17 de fevereiro de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal