GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2023
LEI Nº 818/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da união, até o valor de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA – Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, cujo montante será aplicado em despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: os recursos contratados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL serão aplicados na execução de obras de infraestrutura urbana e turística, bem como a ampliação de sistemas de abastecimento de água, saneamento básico e esgotamento sanitário na zona urbana, área litorânea e distritos e comunidades de Guamaré/RN.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos da operação de crédito decorrente desta Lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - O orçamento do Município consignará, anualmente, o montante de recursos destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, caso se façam necessários, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Parágrafo único: Deverá ser incluída, por meio desta Lei, no Quadro de Detalhamento de Despesas anexo a Lei Municipal nº 811, de 04 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual) a seguinte fonte de recursos: 17540000 – Receitas de Operações de Crédito.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, 25 dias do mês de abril do ano de 2023.
ARTHUR HENRIQUE FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal