SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 18 de novembro de 2013
LEI Nº 609/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 609/2013
Institui no Município a Semana do Bebê de Guamaré/RN.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Institui a Semana do Bebê do Município de Guamaré na segunda semana do mês de outubro de cada ano.
Parágrafo Único – Excepcionalmente no ano de 2013 a semana do Bebê realizar-se-á no mês de novembro.
Art. 2º - As atividades alusivas serão executadas com as dotações orçamentárias específicas.
§1º - O Município poderá receber doações de terceiros para o exercício das atividades a serem desenvolvidas pela Semana do bebê.
§2º - Os repasses advindos do Estado e da União serão executados através de cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com os órgãos que fizerem parte de sua organização.
§3º - Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em, 14 de novembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal