GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 772/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2020
Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a utilizar recursos originalmente destinados à aquisição de merenda escolar, para aquisição de cestas básicas a serem recebidas pelos alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a remanejar o valor equivalente aos recursos originalmente destinados à aquisição de merenda escolar, durante a suspensão das aulas decorrente da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), à aquisição de cestas básicas, a serem recebidas pelo pai, mãe ou representante legal dos alunos da rede municipal de ensino público.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica para cada aluno da rede municipal de ensino público.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover todos os procedimentos necessários à organização da logística necessária a perfectibilização da presente medida social.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 17 de novembro de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal