SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 20 de março de 2014
LEI Nº 632/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 632/2014
Dispõe sobre Crédito Orçamentário Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal abrir crédito orçamentário através de Decreto emanado do Prefeito Municipal, vinculando a Secretaria municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimônio.
Parágrafo Único – Em virtude do crédito orçamentário previsto no caput do Art. 1º autoriza-se alterar o Plano Plurianual e a LDO em vigência para assegurar a execução da presente Lei.
Art. 2º - O valor do crédito orçamentário a ser aberto por Decreto é na estimativa de R$ 336.235,95 (trezentos e trinta e seis mil e duzentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) advindos do Convênio nº MJ 158/2013 celebrado com o Ministério de Estado da Justiça e Reforma do Judiciário.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários para o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimônio para fazer frente a necessidade contrapartida municipal ao Convênio nº MJ 158/2013 celebrado com o Ministério de Estado da Justiça e Reforma Judiciário, através de Decreto exarado pelo Prefeito Municipal, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 19 de março de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal