SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 714/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 714/2017
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guamaré (PCCR).
O Sr. HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guamaré, doravante denominado de PCCR, que compreende todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Guamaré/RN.
Artigo 2º - O PCCR destina-se a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, desempenho e tempo de serviço, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Artigo 3º - Caberá à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Guamaré a implantação deste PCCR, mediante Lei autorizativa a ser expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - O PCCR adota os seguintes princípios:
I – ABRANGÊNCIA: Os servidores das áreas da administração municipal especificadas neste Plano farão parte de uma única carreira na esfera Municipal.
II – QUALIDADE: O PCCR possibilitará o constante aperfeiçoamento, qualificação funcional e formação dos servidores, objetivando melhorar a resolutividade dos serviços, de ações e permitir a evolução ininterrupta dos servidores na carreira.
III – MOBILIDADE: Para garantir a mobilidade dos servidores na carreira.
IV – EQUIDADE: Os cargos serão agrupados de acordo com a sua classificação, na observância da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades, sendo assegurado tratamento isonômico, inclusive salarial, aos servidores do Poder Executivo com funções assemelhadas.
V – FLEXIBILIDADE: O PCCR se adequará, periodicamente, às necessidades e à dinâmica da Câmara Municipal que são contempladas neste Plano.
VI – PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO: Por meio de participação em Conselhos e Comissões instituídos para possibilitar aos servidores a participação na formulação das metas de desenvolvimento institucional e profissional.
Artigo 5º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – SERVIDOR PÚBLICO – pessoa investida em cargo público de caráter efetivo.
II – PCCR – conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, contribuindo com a qualidade dos serviços e constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.
III – CARREIRA – trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo público até o seu desligamento regido por regras específicas.
IV – CARGO PÚBLICO – conjunto de atribuições exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutário.
V – ENQUADRAMENTO - é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional e qualificação profissional quando de seu ingresso no cargo exercido.
VI – VENCIMENTO – Remuneração básica, sem nenhum tipo de vantagem pecuniária, recebida pelo exercício de um cargo, com valor fixado nesta lei.
VII – REMUNERAÇÃO – vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
VIII – PADRÃO DE DESEMPENHO – faixa de valores formada pelo conjunto de referências numéricas, aplicável aos cargos efetivos, no procedimento da progressão funcional.
IX – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – monitoramento sistemático do processo de trabalho e do conjunto de atividades desenvolvidas no exercício funcional dos servidores públicos municipais.
X – CLASSES – divisões que agrupam dentro de um determinado cargo as atividades com níveis similares de complexidade.
CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Artigo 6º - O PCCR está estruturado em cargos, classes e padrões de desempenho.
Artigo 7º - A carreira ora instituída é composta de cargos hierarquizados segundo o grau de complexidade e responsabilidade em 02 (dois) níveis, sendo:
I- Nível Médio
a) Assistente Administrativo
b) Assistente de Plenário
II - Nível Superior
a) Assessor Jurídico
b) Analista de Controle Interno
c) Analista de TI
d) Arquivista
e) Contador
Parágrafo 1º - Os cargos integrantes das carreiras estão agrupados segundo padrões, desdobrando-se em faixas e classes, conforme o disposto em Anexo I desta Lei, além dos demais percentuais inerentes à valorização e à progressão na carreira, de acordo com o tempo de serviço e/ou avaliação do desempenho e a qualificação profissional adquirida após a aprovação deste plano.
Parágrafo 2º - Os cargos que compõem a carreira ora estruturada com as respectivas carga horária, bem como as descrições de suas atribuições, requisitos e demais especificações estão devidamente elencados na lei que instituiu a reforma administrativa desta Casa.
Artigo 8º - As carreiras dos servidores, constituída pelos cargos criados na forma do artigo anterior, serão divididas em classes, agrupadas, dentro de um mesmo cargo, por atividades com níveis similares de complexidade.
Parágrafo Único - As carreiras definidas por este Plano serão estruturadas em 04 Matrizes para os padrões A, B, e 05 classes com 15 faixas salariais, observando-se os seguintes ordenamentos:
I – O ingresso por concurso público na classe inicial e primeiro padrão de desempenho fixado para o cargo efetivo correspondente, observado o pré-requisito de escolaridade mínima de ingresso:
II – Acesso à Faixa e Classe subsequentes mediante progressão por tempo de permanência na faixa ou por avaliação do desempenho, na forma dos pré-requisitos exigidos para cada classe.
III – Acesso à Matriz subsequente mediante comprovação de mudança de nível de escolaridade, na forma dos pré-requisitos exigidos para cada matriz.
Artigo 9º - O padrão de desempenho identifica a posição do servidor na escala de valores em função do seu cargo, classe e nível de progressão;
CAPITULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Artigo 10 - O desenvolvimento do trabalhador na carreira dar-se-á através da progressão funcional, promoção, mobilidade e acesso, a seguir definidos:
I – PROGRESSÃO: Passagem do servidor de um nível salarial para o imediatamente superior, dentro de seu padrão funcional, obedecendo os critérios estabelecidos nesta lei.
II – MOBILIDADE: Passagem do servidor de um padrão para outro dentro do mesmo cargo, de acordo com a titulação obtida;
III – ACESSO: Investidura em cargo de Comissão ou em função de direção, de chefia e de assessoramento.
Artigo 11 - Progressão é a passagem do trabalhador de um padrão de desempenho para outro, na mesma classe, por tempo de permanência na faixa.
Parágrafo 1º - Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e o número de padrões de desempenho serão estabelecidos de forma que seja possível ao trabalhador que nela ingresse, alcançar o último padrão de vencimento do seu cargo.
Parágrafo 2º - A diferença percentual entre um padrão de desempenho e o seguinte consta das grades de vencimentos e remuneração e quadro demonstrativo, constante do Anexo II deste plano, como forma de atender ao princípio da valorização dos servidores públicos municipais.
Parágrafo 3º - A Progressão por Elevação de Nível Profissional ocorrerá a qualquer tempo, após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir a graduação ou a titulação em área relacionada ao desempenho das atividades específicas ao seu cargo ou qualificação profissional, neste último caso, respeitando o interstício de 01 (um) ano de permanência na matriz anterior.
Artigo 12 - O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho será regulamentado por ato do Presidente da Câmara Municipal em até 01 (um) ano após a publicação desta lei.
Artigo 13 - A Mobilidade do servidor de um padrão de desempenho para outro se dará mediante requerimento do servidor, após o deferimento do mesmo pela autoridade competente, sempre que este adquirir titulação exigida para ingresso no novo padrão.
Parágrafo Único: A qualificação profissional será sempre vinculada ao desempenho e execução das atividades finalistas dos órgãos visando o aprimoramento dos serviços, estimulando a eficácia e a eficiência, que possibilite o desenvolvimento na carreira.
Artigo 14 - A concessão de gratificações ou adicionais salariais será conferida ao servidor em condições especiais nas situações previstas em lei específica.
Artigo 15 – O Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo gerenciamento, atualização e manutenção do sistema deste PCCR.
Artigo 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Guamaré.
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de dezembro de 2017.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PADRÃO DE DESEMPENHO DO QUADRO PERMANENTE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
Cargo
Categoria Funcional
Padrão
Assistente de Serviços Administrativos
Assistente de Plenário e Assistente Administrativo
A
Nível Superior
Assessor Jurídico, Analista de Controle Interno, Analista de TI, Arquivista e Contador
B
Padrão
Matriz 1ª
Matriz 2ª
Matriz 3ª
Matriz 4ª
A
Ensino Médio
Curso Qualificação 120h
Ensino Superior
Especialização
B
Ensino Superior
Especialização
Mestrado
Doutorado
ANEXO II do Projeto de Lei nº 010/2017
GRADE DE VENCIMENTOS
NÍVEL MÉDIO – 40 HORAS
CARGO: Assistente de Plenário e Assistente Administrativo.
Classes
Faixas
Tempo
Ensino Médio
Curso de qualificação 120h
Ensino Superior
Mestrado
Matriz 1
Matriz 2
Matriz 3
Matriz 4
V
15
Até 30 anos
R$ 1.960,25
R$ 2.254,28
R$ 2.592,43
R$ 3.110,91
14
Até 29 anos
R$ 1.903,15
R$ 2.188,62
R$ 2.516,92
R$ 3.020,30
13
Até 27 anos
R$ 1.847,72
R$ 2.124,88
R$ 2.443,61
R$ 2.932,33
IV
12
Até 25 anos
R$ 1.759,73
R$ 2.023,69
R$ 2.327,25
R$ 2.792,70
11
Até 23 anos
R$ 1.708,48
R$ 1.964,75
R$ 2.259,46
R$ 2.711,36
10
Até 21 anos
R$ 1.658,72
R$ 1.907,53
R$ 2.193,65
R$ 2.632,39
III
9
Até 19 anos
R$ 1.579,73
R$ 1.816,69
R$ 2.089,19
R$ 2.507,03
8
Até 17 anos
R$ 1.533,72
R$ 1.763,78
R$ 2.028,34
R$ 2.434,01
7
Até 15 anos
R$ 1.489,05
R$ 1.712,41
R$ 1.969,27
R$ 2.363,12
II
6
Até 13 anos
R$ 1.418,14
R$ 1.630,86
R$ 1.875,49
R$ 2.250,59
5
Até 11 anos
R$ 1.376,84
R$ 1.583,36
R$ 1.820,87
R$ 2.185,04
4
Até 09 anos
R$ 1.336,73
R$ 1.537,24
R$ 1.767,83
R$ 2.121,40
I
3
Até 07 anos
R$ 1.273,08
R$ 1.464,04
R$ 1.683,65
R$ 2.020,38
2
Até 05 anos
R$ 1.236,00
R$ 1.421,40
R$ 1.634,61
R$ 1.961,53
1
Até 03 anos
R$ 1.200,00
R$ 1.380,00
R$ 1.587,00
R$ 1.904,40
Observações:
Intervalo entre Faixas: 3%
Intervalo entre Classes: 5%
Intervalo entre as Matrizes: 15%, 15%, 20%
ANEXO II do Projeto de Lei nº 010/2017
GRADE DE VENCIMENTOS
CARGO: NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS
Nível Superior (Assessor Jurídico, Analista de Controle Interno e Contador).
Classes
Faixas
Tempo
Ensino Médio
Curso de qualificação 120h
Ensino Superior
Mestrado
Matriz 1
Matriz 2
Matriz 3
Matriz 4
V
15
Até 30 anos
R$ 3.267,08
R$ 3.757,14
R$ 4.320,71
R$ 5.184,85
14
Até 29 anos
R$ 3.171,92
R$ 3.647,71
R$ 4.194,86
R$ 5.033,84
13
Até 27 anos
R$ 3.079,53
R$ 3.541,46
R$ 4.072,68
R$ 4.887,22
IV
12
Até 25 anos
R$ 2.932,89
R$ 3.372,82
R$ 3.878,75
R$ 4.654,50
11
Até 23 anos
R$ 2.847,47
R$ 3.274,59
R$ 3.765,77
R$ 4.518,93
10
Até 21 anos
R$ 2.764,53
R$ 3.179,21
R$ 3.656,09
R$ 4.387,31
III
9
Até 19 anos
R$ 2.632,89
R$ 3.027,82
R$ 3.481,99
R$ 4.178,39
8
Até 17 anos
R$ 2.556,20
R$ 2.939,63
R$ 3.380,57
R$ 4.056,69
7
Até 15 anos
R$ 2.481,75
R$ 2.854,01
R$ 3.282,11
R$ 3.938,53
II
6
Até 13 anos
R$ 2.363,57
R$ 2.718,10
R$ 3.125,82
R$ 3.750,98
5
Até 11 anos
R$ 2.294,73
R$ 2.638,94
R$ 3.034,78
R$ 3.641,73
4
Até 09 anos
R$ 2.227,89
R$ 2.562,07
R$ 2.946,38
R$ 3.535,66
I
3
Até 07 anos
R$ 2.121,80
R$ 2.440,07
R$ 2.806,08
R$ 3.367,30
2
Até 05 anos
R$ 2.060,00
R$ 2.369,00
R$ 2.724,35
R$ 3.269,22
1
Até 03 anos
R$ 2.000,00
R$ 2.300,00
R$ 2.645,00
R$ 3.174,00
Observações:
Intervalo entre Faixas: 3%
Intervalo entre Classes: 5%
Intervalo entre as Matrizes: 15%, 15%, 20%
ANEXO II do Projeto de Lei nº 010/2017
GRADE DE VENCIMENTOS
CARGO: NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS
Nível Superior (Analista de TI e Arquivista).
Classes
Faixas
Tempo
Ensino Médio
Curso de qualificação 120h
Ensino Superior
Mestrado
Matriz 1
Matriz 2
Matriz 3
Matriz 4
V
15
Até 30 anos
R$ 2.450,31
R$ 2.817,85
R$ 3.240,53
R$ 3.888,64
14
Até 29 anos
R$ 2.378,94
R$ 2.735,78
R$ 3.146,15
R$ 3.775,38
13
Até 27 anos
R$ 2.309,65
R$ 2.656,10
R$ 3.054,51
R$ 3.665,42
IV
12
Até 25 anos
R$ 2.199,67
R$ 2.529,62
R$ 2.909,06
R$ 3.490,87
11
Até 23 anos
R$ 2.135,60
R$ 2.455,94
R$ 2.824,33
R$ 3.389,20
10
Até 21 anos
R$ 2.073,40
R$ 2.384,41
R$ 2.742,07
R$ 3.290,48
III
9
Até 19 anos
R$ 1.974,66
R$ 2.270,86
R$ 2.611,49
R$ 3.133,79
8
Até 17 anos
R$ 1.917,15
R$ 2.204,72
R$ 2.535,43
R$ 3.042,52
7
Até 15 anos
R$ 1.861,31
R$ 2.140,51
R$ 2.461,58
R$ 2.953,90
II
6
Até 13 anos
R$ 1.772,68
R$ 2.038,58
R$ 2.344,36
R$ 2.813,24
5
Até 11 anos
R$ 1.721,05
R$ 1.979,20
R$ 2.276,08
R$ 2.731,30
4
Até 09 anos
R$ 1.670,92
R$ 1.921,56
R$ 2.209,79
R$ 2.651,75
I
3
Até 07 anos
R$ 1.591,35
R$ 1.830,05
R$ 2.104,56
R$ 2.525,47
2
Até 05 anos
R$ 1.545,00
R$ 1.776,75
R$ 2.043,26
R$ 2.451,92
1
Até 03 anos
R$ 1.500,00
R$ 1.725,00
R$ 1.983,75
R$ 2.380,50
Observações:
Intervalo entre Faixas: 3%
Intervalo entre Classes: 5%
Intervalo entre as Matrizes: 15%, 15%, 20%.