SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 619/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 619/2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial para incorporação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde
O Prefeito Municipal faz saber que:
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos da III e IV do Art. 45 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no inciso V do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº 570/2012 e incorporar ao Fundo Municipal de Saúde o montante de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) referente a transferência de recursos de convênio com o Ministério da Saúde, do Programa de Confecção de Prótese Dentária
Art. 2º O Crédito adicional suplementar fará reforço de dotação orçamentária abaixo relacionada:
Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0109 – Gestão Pública Integrada da Saúde
Projeto/atividade: 2332 – Programa de Distribuição de Óculos e Outros Materiais médicos
33.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em, 11 de dezembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal