SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 621/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 621/2013
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos efetivos para outros entes e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal ceder servidor público efetivo, quando solicitado por Agente Político de outro ente, ou titular de órgão, com ônus para o Município cedente, em face de relevante interesse público e que venha exercer função que possibilite novos conhecimentos científicos, técnicos, de aperfeiçoamento profissional e fortalecimento para a administração pública municipal.
Art. 2º - Servidor Público efetivo é aquele vinculado ao Município, que ingressou na administração pública municipal através de concurso público, exercendo atividades de natureza permanente em decorrência da relação de trabalho, integrando o quadro funcional.
Art. 3º - O Servidor Público em estágio probatório não pode ser cedido pelo Município.
Parágrafo Único – Estágio probatório para a presente Lei é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao serviço, adequação, disciplina e assiduidade.
Art. 4º - A cessão será analisada pela Secretaria Municipal de Administração que emitirá parecer técnico e em seguida encaminhará para o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal que tomará uma posição a respeito do pedido, formulado em processo administrativo individual.
Parágrafo Único – A cessão dos profissionais do magistério será analisada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com o referendo do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - O Procurador Geral do Município emitirá parecer jurídico sobre a cessão do servidor público efetivo com ônus para o erário municipal.
Art. 6º - A cessão dos servidores públicos municipais não pode atingir uma proporção superior a 2,5% (dois e meio por cento) do contingente geral durante um exercício civil.
Art. 7º - Acatado o pedido da cessão será realizado um convênio entre o Município Cedente de Guamaré e o órgão beneficiário.
Art. 8º - O órgão para qual o servidor for cedido encaminhará mensalmente, para o setor de pessoal da Secretaria Municipal de Administração até o dia 25 de cada mês, a frequência do servidor ao trabalho.
Art. 9º - Em caso de Estado de calamidade, de Emergência e de Comoção, a cessão sendo para resolver situações técnicas e essenciais para o interesse público, será o bastante a Portaria emanada do Prefeito Municipal descrevendo de forma sucinta a situação.
Art. 10 - A cessão será pelo período de até dois (02) anos, podendo, no máximo, ser renovado por igual período.
Art. 11 - A cessão poderá ser finalizada a qualquer tempo, por decisão unilateral do Município em face atender o postulado do supremo interesse público.
Art. 12 - A cessão prevista no Art. 1º da presente Lei atenderá os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o Município e o Poder Judiciário, o Município e a Assembléia Legislativa, entre Municípios e seus Poderes, o Município e qualquer órgão de toda a natureza do Poder Executivo Estadual, entre o Município e o Ministério Público Estadual, entre o Município e órgãos da União, de outros Estados, Territórios, e do Distrito Federal.
Art. 13 – O Município pode ceder servidores públicos efetivos, inclusive terceirizados em razão de contratos, para órgãos não governamentais, com seus atos constitutivos formalizados, com certidões negativas atualizadas e em pleno funcionamento no mínimo por cinco (05) anos, em face de relevante interesse público.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contraria e especialmente o Art. 95 da Lei Municipal nº 500/2011.
Art. 15 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em 20 de dezembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal