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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026

LEI Nº 866/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 866/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido o reajuste do piso do Magistério Público Municipal no percentual de 5,4%, tendo em vista a Portaria do MEC nº 82, de 30/01/2026, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 17 de abril de 2026.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3774, em 20 de abril de 2026. Código identificador 24420394: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.