SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 618/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 618/2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial para incorporação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde
O Prefeito Municipal faz saber que:
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos da III e IV do Art. 45 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no inciso V do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº 570/2012 e incorporar ao Fundo Municipal de Saúde o montante de R$ 920.000,00 (Novecentos e vinte mil reais) referente a transferência de recursos de convênio com o Ministério da Saúde, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde - UBS
Art. 2º O Crédito adicional suplementar fará reforço de dotação orçamentária abaixo relacionada:
Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0208 – Saúde da Família
Projeto/atividade: 1268 – Construção da Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em, 11 de dezembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal