SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 26 de janeiro de 2015
LEI Nº 650/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 650/2015
Dispõe sobre Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal abrir crédito orçamentário através de Decreto emanado do Prefeito Municipal, vinculando a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.
Parágrafo Único – Em virtude do crédito orçamentário previsto no caput do Art. 1º autoriza-se alterar o Plano Plurianual e a LDO em vigência para assegurar a execução da presente Lei.
Art. 2º - O Valor do crédito orçamentário a ser aberto por Decreto é na estimativa de R$ 290.235,95 (Duzentos e noventa mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) advindos do convênio nº MJ 158/2013 celebrado com o Ministério do Estado da Justiça e Reforma do Judiciário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito, em 23 de janeiro de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal