GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 750/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2019
Altera dispositivos da Lei nº. 348/2005 (Código Tributário do Município de Guamaré) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica renumerado o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao art. 6° da Lei 348/2005, a saber:
“Art. 6° - [....]
§ 1° - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
§ 2° - Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o lançamento ou a revisão do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício. (AC)”
Art. 2º - Fica alterada a redação do caput do art. 9°, alterado o inciso VI e revogado o inciso IX do §1° e acrescentado os incisos II, III e IV ao § 2°, todos da Lei nº. 348/2005, a saber:
“Art. 9° - O bem imóvel, assim definido no art. 79 c/c art. 81 do CC, para efeitos deste imposto, serão classificados como terreno ou prédio:
§ 1° - [...]
VI – Destinado a estacionamento de veículos e depósito de materiais desde que a construção seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor do imóvel. (NR)
IX – Regovado
§ 2° - [...]
II – Destinado à exploração, produção, prospecção e refino de petróleo, bem como outros combustíveis ou a passagem de oleodutos e gasodutos.
III – Destinados ao armazenamento de petróleo, produtos químicos, combustíveis e derivados de petróleo;
IV – Destinados ao envasamento e armazenamento de produtos químicos e gasosos.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso IV e dos §§ 1° e 2° do Art. 13, da Lei nº 348/2005, a saber:
“Art. 13 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado aplicando a alíquota especifica sobre o valor venal do imóvel, à razão de:
[...]
IV – Para terrenos ou assim considerados, na forma do parágrafo primeiro do art. 9°, 0,5% (zero vírgula cinco por cento). (NR)
§ 1° - A alíquota prevista do inciso IV será progressiva a partir de 1° de janeiro de 2020 desde que o imóvel permaneça sem construção, a razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano até o limite de 6% (seis por cento).
§ 2° - O início da obra licenciada ou a transferência da titularidade exclui, automaticamente, a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, no exercício seguinte, na alíquota do inciso IV, deste artigo, reiniciando a contagem do prazo de 12 meses, para aplicação da alíquota progressiva.”
Art. 4º - Fica alterada a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III do Art. 14, renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo, todos da Lei nº 348/2005, a saber:
“I - Tratando-se de prédio, com a utilização residencial ou comercial, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, na forma da tabela III anexa a esta Lei, somado ao valor do terreno ou de parte ideal obtido nas condições do inciso seguinte. (NR)
II – Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor venal do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, na forma da tabela III anexa a esta Lei. (NR)
III - Tratando de edificação, destinada a indústria, o valor venal será apurado mediante procedimento fiscal específico, por agente fiscal vinculado ao Fisco do Município de Guamaré ou determinado por meio de laudo de avaliação de imóveis elaborado por profissional com qualificação específica e indicado pela Administração Fazendária Municipal. (AC)
§ 1º – O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativo às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
§ 2° – Aplicar-se-á o critério do arbitramento para a determinação do valor venal do imóvel quando se verificar as seguintes situações:
I – O contribuinte deixar de prestar declaração ou prestá-la de forma insuficiente; retardar, dificultar ou impedir o levantamento dos elementos necessários à revisão das informações relativas ao valor venal do imóvel.
II – O imóvel se encontrar fechado e o contribuinte responsável não for localizado ou não for permitido aos prepostos do fisco municipal o livre acesso as dependências do imóvel.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso I do Art. 17 da Lei nº 348/2005, a saber:
“Art. 17 – [...]
I - O valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de aformoseamento ou comodidade;”
Art. 6º – Fica criado o art. 35-A à Lei nº 348/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35-A – O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou em parcelas, cujo número será determinado em legislação extravagante, exclusivamente nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando–se os critérios regulamentares.”
Art. 7º – Fica alterada a redação do art. 37 (caput) da Lei nº 348/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador, a prestação, por empresa, ou profissionais autônomos de qualquer categoria, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes na lista de serviço abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003:”
Art. 8º - Fica alterada a redação do inciso IV e V do art. 72 e caput do artigo 73 da Lei nº 348/2005, a saber:
“Art. 72 – [...]
IV – Multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, nos casos de:
V – Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal.
[...]
Art. 73 – A cada reincidência da infração a multa será majorada em 20% (vinte por cento), até o limite de 200% (duzentos por cento).
Art. 9º – Fica alterado o inciso III do art. 82 da Lei Municipal nº 348/2005, cuja redação foi alterada pela Lei Municipal nº. 698/2016 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 - [...]
III – a instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) e assemelhados.”
Art. 10 – Acrescenta o parágrafo 3º e 4º ao art. 231 da Lei nº 348/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - Não se incluem na competência da autoridade julgadora:
I - A declaração de inconstitucionalidade;
II - A negativa de aplicação do ato normativo emanado de autoridade superior.
[...]
§ 4º - Em caso de flagrante inconstitucionalidade ou contrariedade da jurisprudência pacificada de qualquer dispositivo legal, a Autoridade julgadora encaminhará, por oficio, o caso especifico, ao Procurador Geral que, após análise, poderá autorizar o descumprimento do dispositivo atacado, devendo, ainda, encaminhar o caso ao Chefe do Executivo para, apresentação a Câmara de Vereadores, de projeto de Lei, revogando e/ou alterando tais dispositivos.”
Art. 11 – Revogam-se as tabelas constantes nos anexos da Lei nº 348/2005, que passa a ter às seguintes tabelas em seus anexos, em substituição às revogadas:
TABELA I
Taxa de licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos,
Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhado.
ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO
QUANTIDADE DE REAIS
01
Motor, por unidade
01.01
De até 50 Hp
32,00
01.02
Acima de 50 Hp
64,00
02
Guindastes, por tonelada ou fração;
60,00
03
Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade;
60,00
04
Aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) por unidade
1.500,00
05
Assemelhados/demais, por tonelada de cada unidade;
60,00
TABELA II
Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
QUANTIDADE DE REAIS
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
de até 3m2
10,00
de até mais de 3 até 7m2
20,00
acima 7m2
30,00
Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor
10,00
Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por mês
05,00
Publicidade em prospecto, por espécie distribuída
10,00
Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de frequência pública por mês ou fração
10,00
Publicidade através de alto-falante por prédio, veículo, mês ou fração
30,00
TABELA III
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
UTILIZAÇÃO
FATOR
Residencial
0,035
Não residencial
0,065
Industrial
0,100
Hospitalar
0,125
TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇO
QUANT. DE REAIS
Expedição de:
Certidão de sucessivos proprietários, por laudas
15,00
Certidão de características
0,00
Outras certidões, translado, atestados e alvarás (inclusive habite-se), por lauda
18,00
Carta de aforamento inicial
80,00
Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de cartas de aforamento, por carta
30,00
Carteiras estudantis
2,00
Laudos quaisquer, por lauda
7,00
Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda
3,00
Permissão ou renovação anual:
Pela exploração de transporte coletivo, por cada veículo
30,00
Pela exploração de transporte em autos de aluguel por veículo
15,00
Pela exploração de quaisquer outro serviços municipais por autorização ou renovação
15,00
Vistorias:
Em veículos de aluguel
15,00
Em outros veículos quaisquer
20,00
Em imóveis por cada 150m2 ou fração vistoriado
12,00
Emissão de documentos municipais de arrecadação
0,80
Inscrição em concurso público, até
40,00
Fornecimento cópia:
7.1 Heliográfica por m2
9,00
7.2 Fotostática
0,20
Realização de cursos extra-curriculares, por hora aula até
12,00
Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e velórios em cemitérios públicos municipais, por cada operação até
20,00
Demarcação de áreas por metro linear demarcado, até
1,20
Cordeamento, por m2 de acréscimo, até
15,00
Outros serviços não especificados nesta Tabela, até
15,00
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
ÁREA DE OCUPAÇÃO
REAIS
Até 6,00m2
20,00
Acima de 6,00m2 a 24,00m2
40,00
Acima de 24,00m2 a 48,00m2
80,00
Acima de 48,00m2
160,00 3,33 Por m2
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 11 de dezembro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal