SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 18 de setembro de 2013
LEI Nº 607/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 607/2013
Institui o Centro Infantil Luiza Ferreira de Morais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos Incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º- Institui no Município de Guamaré o Centro Infantil Luiza Ferreira de Morais, de Educação Infantil, vinculado ao Centro Municipal de Ensino Rural Professor Darcy Ribeiro, devendo funcionar dentro dos princípios da Legislação Federal vigente, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único- O Centro Infantil Luiza Ferreira de Morais, de Educação Infantil funcionará no lugar denominado “Lagoa Seca”, zona rural, Guamaré/RN.
Art. 2º- O Centro Infantil Luiza Ferreira de Matos funcionará conforme os dispositivos legais perante o Ministério de Estado da Educação e Cultura e será mantido pelo Município.
Art. 3º - O Regimento Interno do Centro Infantil Luiza Ferreira de Matos será regulamentado através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias para execução da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 17 de setembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal