GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2019
LEI Nº 736/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2019
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Guamaré, o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez, na rede Pública Municipal de ensino.
Art. 2º O incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez consistirá em um conjunto de ações do poder Executivo Municipal junto às diretorias das escolas públicas que visem a:
I – Promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas públicas do Município de Guamaré.
II – Promover ampla divulgação junto às escolas públicas Municipais, dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – Firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo de xadrez nas escolas públicas municipais.
II – Buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínio de campeonatos e torneios entre alunos da rede Pública Municipal.
III – Firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão do jogo de xadrez voltado para as comunidades carentes do Município.
IV – Realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez junto aos pais dos alunos da rede Pública de ensino.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 16 de julho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal