SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 074/2026 -- CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 074/2026 -- CMAS
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços, Programas e Projetos Socioassistenciais do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GUAMARÉ/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 647/2015 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, e a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS e a deliberação do colegiado em 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reorganizada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços, Programas e Projetos Socioassistenciais, de natureza técnica, consultiva e de assessoramento ao Plenário do CMAS.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – acompanhar a execução e a qualidade dos serviços, programas e projetos socioassistenciais desenvolvidos no Município, com base em informações e relatórios disponibilizados pela gestão e pela rede socioassistencial;
II – examinar propostas de implantação, ampliação, reordenamento ou aperfeiçoamento de serviços, programas e projetos socioassistenciais submetidas à apreciação do CMAS;
III – analisar, quando couber ao CMAS, propostas de serviços, programas e projetos apresentados por órgãos públicos ou entidades da sociedade civil, considerando sua pertinência à Política de Assistência Social;
IV – apresentar ao Plenário conclusões e recomendações quanto à cobertura, ao atendimento e ao funcionamento das ofertas examinadas.
Parágrafo único. Não integram as atribuições específicas desta Comissão a inscrição e a regularidade de entidades, a apuração de situações individualizadas de possível irregularidade, nem a análise orçamentária, financeira ou das prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, matérias afetas às comissões competentes, sem prejuízo da cooperação entre elas.
Art. 3º A Comissão será composta paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil, observadas as respectivas representações:
I – Governo – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC): Leilia de Siqueira Nunes Araújo, titular; Ana Cristina Medeiros de Araújo, suplente;
II – Governo – Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Maximyna Meyriane Souza de Morais, titular; Roberta de Santana Silveira, suplente;
III – Sociedade Civil – Trabalhadores do SUAS: Maria Lara Penha de Souza, titular; Maria Fernanda de Souza Oliveira, suplente;
IV – Sociedade Civil – Entidades: Francisca das Chagas da Silva – Titular
Eline de Lima Morais Silva – Suplente
§ 1º Os suplentes representam as respectivas categorias e representações de seus titulares e os substituirão nas ausências e impedimentos, observadas as disposições regimentais.
§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator, nos termos do art. 42, § 2º, do Regimento Interno do CMAS.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar, pelos canais institucionais do CMAS, informações e apoio técnico necessários ao exame das matérias de sua competência, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 5º A Comissão não possui competência deliberativa autônoma; suas conclusões serão submetidas à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CMAS nº 066/2026.
Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.
BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS
Vice-Presidente do CMAS, no Exercício da Presidência