SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA DE Nº 829/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA DE Nº 829/2026
Institui a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guamaré/RNe estabelece sua finalidade, composição, atribuições e funcionamento.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GUAMARÉ/RN, RENATO
DANTAS DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela
legislação vigente e em conformidade com a Lei Municipal da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito da SEMEC, uma estrutura técnica responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir continuidade, capacidade institucional e organização técnica para as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada, da avaliação, do acompanhamento pedagógico, do uso de evidências e da articulação entre as diferentes áreas da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de manter registros sistemáticos da composição da equipe, atribuições, regime de trabalho e tempo dedicado às ações de alfabetização,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, vinculada ao Setor Pedagógico, responsável pela coordenação técnica, implementação, acompanhamento, monitoramento e sistematização das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Estrutura Técnica Municipal tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da SEMEC para garantir o direito à alfabetização, a continuidade das aprendizagens e a recomposição das aprendizagens ainda não consolidadas, em articulação com o Plano Municipal de Alfabetização – PMA, o Plano de Trabalho Anual – PTA, a Articulação Municipal RENALFA e o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A Estrutura Técnica Municipal será composta pelas seguintes áreas e funções:
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II – Secretário Municipal Adjunto de Educação e Cultura;
III – Articulação Municipal RENALFA;
IV – Coordenação Pedagógica Geral da SEMEC;
V – Coordenação Central dos Anos Iniciais;
VI – Coordenação Central da Educação Infantil;
VII – Setor de Educação Especial;
VIII – Setor de Educação do Campo;
IX – Setor de Dados, Monitoramento e Sistemas Educacionais (Grupo de Processamento de Dados);
X – Apoio técnico-pedagógico e demais profissionais designados pela SEMEC conforme a necessidade da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A coordenação da Estrutura Técnica Municipal será exercida pela Coordenação Pedagógica Geral da SEMEC, em parceria com a Articulação Municipal da RENALFA.
Art. 5º Compete à Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – coordenar tecnicamente a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e do PMA;
II – acompanhar a execução das ações previstas no PTA e nos demais instrumentos de planejamento vinculados à alfabetização;
III – planejar, organizar e acompanhar ações de formação continuada para gestores, coordenadores
pedagógicos, professores e equipes técnicas;
IV – analisar resultados de avaliações diagnósticas e processuais, bem como as avaliações formativas e externas, produzindo sínteses e encaminhamentos pedagógicos;
V – apoiar as unidades escolares na elaboração, execução e monitoramento de planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhar as trajetórias de aprendizagem dos estudantes, com atenção às habilidades não
consolidadas, à frequência e à participação nas avaliações;
VII – planejar e acompanhar estratégias de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
VIII – acompanhar a distribuição e o uso pedagógico de materiais, acervos, Cantinhos da Leitura e demais recursos destinados à alfabetização e à recomposição;
IX – articular ações de equidade, inclusão e atendimento às especificidades territoriais e das modalidades educacionais;
X – organizar e manter atualizados dados, planilhas, painéis, relatórios e demais instrumentos de monitoramento;
XI – sistematizar evidências e relatórios técnicos da execução da Política Municipal de Alfabetização;
XII – subsidiar tecnicamente o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;
XIII – manter interlocução com a RENALFA e demais instâncias do regime de colaboração;
XIV – propor ajustes, prioridades e ações de melhoria com base nas evidências de implementação e aprendizagem.
Art. 6º Os integrantes da Estrutura Técnica Municipal manterão seus respectivos vínculos funcionais e regimes de trabalho, cabendo à SEMEC definir e registrar, em Relatório Técnico próprio, o tempo efetivamente dedicado às atividades de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 7º O Relatório Técnico da Estrutura Municipal deverá ser atualizado sempre que houver alteração relevante na composição, das atribuições ou no regime de funcionamento da equipe e deverá conter, no mínimo: descrição da estrutura; composição; atribuições gerais; organograma; número total de cargos e servidores; regime de trabalho; tempo dedicado às atividades de alfabetização; e síntese das ações desenvolvidas.
Art. 8º A Estrutura Técnica Municipal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, mantendo registros de pauta, participação, encaminhamentos, responsáveis e prazos.
Art. 9º As ações de acompanhamento às unidades escolares deverão ser registradas por meio de instrumentos próprios, incluindo relatórios de visita, devolutivas pedagógicas, planilhas, painéis, atas e registros de formação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurará as condições administrativas, técnicas e pedagógicas necessárias ao funcionamento da Estrutura Técnica Municipal.
Art. 11. Os nomes dos integrantes, respectivas funções, regimes de trabalho e tempos de dedicação constarão do Relatório Técnico da Estrutura Municipal, parte integrante do dossiê institucional da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guamaré/RN, 11 de novembro de 2026
RENATO DANTAS DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Educação e Cultura