GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 774/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774/2020
Dispõe sobre autorização para celebração de contrato entre municípios visando à utilização de equipamento tipo máquinas perfuratrizes de poços artesianos, em combate à seca e fomento do desenvolvimento econômico e social do município, nos termos do art. 13, III da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo municipal a realizar contratação com Município de Jandaíra para uso de equipamento tipo perfuratriz de poços artesianos de sua propriedade, destinado à efetivação de ações de combate à seca e fomento ao desenvolvimento econômico e social do Município de Guamaré.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a criação de crédito orçamentário com essa finalidade, por meio de abertura de crédito no orçamento municipal, para fins de liquidação da despesa, por meio de decreto nos termos da vigência e valor, observado a publicidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 22 de dezembro de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal