SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 703/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 703/2017.
Modifica o art. 11 da Lei Municipal n°. 584/2013 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano do Município de Guamaré/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Fica modificado o art. 11 da Lei Municipal n°. 584/2013 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano do Município de Guamaré/RN, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano será composto por 7 (sete) membros, representados:
I - Secretário Municipal de Esporte, Lazer;
II - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
III - Órgão/entidade de representatividade da juventude;
IV - Órgão/entidade de representatividade dos idosos;
V - Órgão/entidade de representatividade da criança e adolescente;
VI - Associações esportivas amadoras (individuais ou equipes);
VII - Associações esportivas federados (individuais ou equipes);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 11 de agosto de 2017.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal