SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 22 de maio de 2014
LEI Nº 637/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 637/2014
Dispõe sobre cargos Comissionados da Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal através de Portaria, observando os ditames da Lei Municipal nº 525/ 2011:
I – Diretor de Escola Municipal de grande porte;
II – Vice – Diretor de Escola Municipal de grande porte;
III – Diretor de Escola Municipal de médio porte;
IV – Vice – Diretor de Escola Municipal de médio porte;
V – Diretor de Escola Municipal de pequeno porte;
VI – Diretor do Centro Municipal de Ensino Rural Professor Darcy Ribeiro;
VII – Vice – Diretor do Centro Municipal de Ensino Rural Professor Darcy Ribeiro;
VIII – Coordenador de Escola Municipal Rural;
IX – Coordenador Pedagógico do Centro Municipal de Ensino Rural Professor Darcy Ribeiro;
X – Coordenador Pedagógico Escolar;
XI – Inspetor de Turno Escolar;
XII – Diretor da Biblioteca Pública Municipal Tereza Vieira de Melo;
XIII – Subcoordenador de Merenda Escolar;
XIV – Subcoordenador de Transporte Escolar;
XV – Subcoordenador de Limpeza;
Art. 2º - A nomenclatura dos cargos, a quantidade, a habilitação e a remuneração dispostos nos incisos I a XV do Art. 1º encontram-se no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Fica suspensa a exigência dos requisitos de habilitação constantes no Anexo I aplicando o salário/remuneração do referido anexo para os profissionais que se encontram em exercício no cargo até a realização do pleito eletivo para os cargos de diretor e vice-diretor.
Art. 3º - As escolas para serem classificadas de grande, médio e pequeno porte será anualmente, fixada, pela Titular da pasta de Educação e Cultura, através de Portaria, publicada no mês de março.
Parágrafo Único – A publicação relativa ao exercício de 2014 será realizada através de Portaria emanada da Secretária Municipal de Educação e Cultura após a vigência da presente Lei.
Art. 4º - Os Conselhos Escolares serão estabelecidos em todas as Escolas Municipais, na concepção da gestão democrática, contemplando todos os seguimentos e regulada seu funcionamento através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, mediante sugestão do Conselho Municipal de Educação, no prazo de cento e vinte (120) dias.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante sugestões do Conselho Municipal de Educação preparará cursos de no mínimo 40:00 (quarenta horas) para os subcoordenadores de Merenda Escolar e Merendeiras, anualmente, com componentes disciplinares contendo higiene, manipulação e valor nutricional dos alimentos, relações humanas e cidadania, e noções do Estatuto da Criança e Adolescente e da Educação.
Parágrafo Único – As noções de educação abordarão a História da Educação, Educação como fator do desenvolvimento, Programas Educacionais no Brasil e a Educação e a Sociedade.
Art. 6º - Os Subcoordenadores de Transporte receberão, anualmente, cursos com duração mínima de 40:00 (quarenta horas), sobre: Educação no Transito, Legislação do Transito; Segurança de Transito, Relações humanas e cidadania e noções do Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação apresentará no prazo de um (1) ano, um programa de qualificação profissional dos profissionais do magistério, envolvendo a pós-graduação.
§1º – Autoriza-se o Executivo Municipal contratar técnico especializado em Educação para assessorar a elaboração do programa de qualificação profissional dos profissionais do magistério, com recursos do Fundo Municipal de Educação.
§2º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar pessoa jurídica ou física, para assessoramento, acompanhamento e execução dos programas pedagógicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação destinados à execução Política Educacional, formação em serviços dos técnicos pertencentes à equipe de profissionais da Educação, Assessoramento aos Conselhos Municipais da Área de Educação e documentos técnicos envolvidos: PPP das Escolas, Proposta Curricular, Plano Municipal de Educação e demais projetos pedagógicos.
§3º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar pessoa jurídica ou física, preferencialmente, uma Universidade credenciada pelo Ministério de Estado de Educação para apresentar ao Conselho Municipal de Educação uma estrutura programática para as semanas pedagógicas, pelo prazo de cinco (5) anos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
§4º - Autoriza-se o Executivo Municipal preparar um curso de 180:00 (cento e oitenta horas) sobre informática, com sistemas operacionais, e softwares Word, Excel e PowerPoint, e operação de internet, dirigidos aos profissionais do magistério, podendo para tanto, comprar as máquinas suficientes e alugar imóvel e contratar empresa ou Universidade credenciada pelo Ministério de Estado de Educação e Cultura para ministrar as aulas, com recursos do Fundo Municipal de Educação.
§5º - As máquinas adquiridas para a finalidade do §3º do Art. 7º após a conclusão dos cursos serão destinadas as Escolas Municipais.
§6º - Autoriza-se o Executivo Municipal tratar com agentes financeiros para elaborar um programa específico de financiamento de aquisição de computadores, de notebook, de tablets, de data show, e calculadoras pelos profissionais do magistério, de forma favorável e facilitado, podendo para tanto o Município entrar com contrapartidas, celebrando convênios, contratos ou Termos de Parcerias, utilizando recursos do Fundo Municipal de Educação, com regulamentação através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§7º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar pessoa jurídica ou física, no ramo de Arquitetura e Engenharia para acompanhar e fiscalizar a padronização técnica dos prédios físicos das Escolas Municipais e de futuras Escolas, conforme estabelece o padrão do Ministério de Estado de Educação, com recursos do Fundo Municipal de Educação, preparando maquetes eletrônicas para exibição nas Escolas a fim de dar toda a transparência e publicidade para o domínio da comunidade escolar.
§8º - Para fins dos objetivos do §6º do Art. 7º a empresa contratada apresentará um cronograma de obras envolvendo todas as Escolas.
Art. 8º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar um diagnóstico da Educação Municipal, coletando dados e indicadores sociais, econômicos e educacionais de toda a comunidade escolar para servir de base para planejamento municipal da Educação, através de contratação de Universidade, credenciada pelo Ministério de Estado de Educação com os recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 9º - Autoriza-se o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura instituir um programa específico de Alfabetização para jovens e adultos, elaborado suas bases e postulados através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§1º - Autoriza-se o Executivo Municipal no âmbito do Programa de Alfabetização instituir bolsistas para a execução do Programa, para serem os monitores dos círculos de cultura a ser formados com os alfabetizandos.
§2º - Autoriza-se o Executivo Municipal através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, mediante sugestão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura instituir uma remuneração para os bolsistas do Programa de Alfabetização prevista no caput do Art. 9º da presente Lei.
§3º - Os bolsistas para preencherem as vagas que serão abertas para o Programa de Alfabetização pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverão ter concluído o ensino médio, ou concluído o magistério ou estejam cursando Pedagogia.
§4º - Os bolsistas serão convocados por edital, publicado nos meios oficiais do Município, e afixado no átrio da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, devendo ser submetido a uma redação para averiguação do Português em caráter eliminatório.
§5º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar uma empresa ou Universidade para treinamento dos bolsistas para o Programa de Alfabetização.
Art. 10 – Institui o cargo de Assessor Jurídico na Secretaria Municipal de Educação, com o registro profissional da OAB, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal através de Portaria, e suas atribuições serão reguladas através de Decreto.
§1º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adquirir revistas, periódicos técnicos e pedagógicos, de pessoal, de direito administrativo e municipal mediante a Lei das Licitações.
Art. 11 – Institui o concurso público anual de poesias para os estudantes da rede pública municipal, estabelecendo prêmios, em publicação e pecúnia a ser regulado através de Decreto emanado do Prefeito Municipal, no prazo de noventa (90) dias.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá pugnar pela formação de um centro literário, envolvendo a comunidade escolar, a sociedade e a cidadania, para incentivo a leitura, o aprendizado e ao registro.
Art. 12 – O Executivo Municipal destinará um imóvel para construção da Universidade Aberta, elaborando o Projeto básico e executivo e envidará conforme as previsões orçamentárias e financeiras ações para a construção do prédio.
§1º O prédio a ser construído para a Universidade Aberta funcionará o Centro de Capacitação Pedagógica, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§2º - O Centro de Capacitação Pedagógica será um órgão vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regulado através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal, no prazo de noventa (90) dias, constando de todos os mecanismos de funcionamento, cargos, habilitação e remuneração.
Art. 13 - Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias e alterações do PPA e LDO para a execução da presente Lei, de acordo com o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário e especialmente os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §§ 1º a 8º do Art. 87 da Lei Municipal nº 525/2011.
Art. 15 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2014.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 21 de maio de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Anexo I
Quadro de cargos, quantidade, habilitação e remuneração.
Cargos
Quantidade
Habilitação
Remuneração
Diretor de escola de grande porte
02
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Disciplina Específica com Pós Graduação em Especialização em Gestão Escolar
R$ 3.500,00
Vice-Diretor de escola de grande porte
02
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Disciplina Especifica com Pós Graduação em Especialização em Gestão Escolar
R$ 2.500,00
Diretor de escola de médio porte
01
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Disciplina Específica com Pós Graduação em Especialização em Gestão Escolar
R$2.500,00
Vice- Diretor de escola de médio porte
01
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Disciplina Específica com Pós Graduação em Especialização em Gestão Escolar
R$ 1.500,00
Diretor de escola de pequeno porte
07
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Disciplina Específica com Pós Graduação em Gestão Escolar
R$ 2.200,00
Diretor do Centro Municipal de Ensino Rural Prof. Darcy Ribeiro
01
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Pós Graduação em Gestão Escolar
R$ 3.500,00
Vice- Diretor do Centro Municipal de Ensino Rural Prof. Darcy Ribeiro
01
Graduação em Licenciatura em Pedagogia
R$ 2.500,00
Diretor da Biblioteca Pública Municipal Tereza Vieira de melo
01
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Bacharelado em Biblioteconomia
R$ 2.200,00
Coordenador de Escola Rural
09
Ensino Médio/ Modalidade Normal do Magistério
R$ 1.500,00
Coordenador Pedagógico do Centro Municipal de Ensino Rural Prof. Darcy Ribeiro
03
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Especialização em Coordenação Pedagógica
R$ 2.000,00
Coordenador pedagógico Escolar
15
Graduação em Licenciatura em Pedagogia ou Especialização em Coordenação Pedagógica
R$ 1.800,00
Inspetor de Turno escolar
28
Ensino Fundamental
R$ 940,20
Subcoordenador de Merenda escolar
21
Ensino Fundamental
R$ 940,20
Subcoordenador de Transporte Escolar
20
Ensino Fundamental
R$ 940,20
Assessor de Nível I
02
Ensino Fundamental
R$ 2.000,00
Assessor de Nível II
02
Ensino Médio
R$ 2.500,00
Assessor de Nível III
02
Ensino Superior
R$ 3.000,00
Assessor de Nível IV
02
Ensino Superior
R$ 3.500,00
Assessor Jurídico da Educação
01
Bacharelado em direito com inscrição profissional
R$ 3.500,00
Guamaré, 21 de maio de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal