GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL 737/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 737/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Lei Nº 737/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2023 e determina outras providências.
Eu, Cinthia Sonale Silva Alves e Souza, prefeita do Município de Grossos, no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2023.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2023 é estimada no valor de R$ 89.565.000,00 (Oitenta e Nove Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2023
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
79.956.839
RECEITA TRIBUTARIA
1.243.140
RECEITA PATRIMONIAL
223.851
RECEITA DE SERVICOS
68.775
TRANSFERENCIAS CORRENTES
78.253.073
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
168.000
RECEITAS DE CAPITAL
9.608.161
OPERAÇÕES DE CREDITOS
52.500
ALIENACAO DE BENS
105.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
9.440.161
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.500
TOTAL
89.565.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 89.565.000,00 (Oitenta e Nove Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.216.218
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
4.517.068
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6.391.275
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
1.131.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.236.925
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. TRANS. E TRANSPORTE
31.676.214
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.768.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
1.300.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
1.773.000
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.977.500
SECRETARIA GERAL
82.600
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
1.231.700
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
362.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
1.627.000
CONTROLADORIA GERAL
73.000
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
89.565.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
Recursos não Vinculados de Impostos
15000000
20.877.361
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
Manutenção e desenvolvimento do ensino
15001001
2.877.500
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
15001002
8.229.500
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
15400000
3.800.000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15401070
5.450.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
15410000
151.050
Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
15411070
10.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
15420000
310.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
15421070
300.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
15430000
21.000
Transferência do Salário-Educação
15500000
228.375
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
15510000
31.500
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15520000
435.750
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15530000
246.750
Outras Transferências de Recursos do FNDE
15690000
1.220.000
Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
15710000
85.000
Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
15730000
760.000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000000
3.372.000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16010000
260.000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
16020000
350.000
Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias
16040000
1.237.000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadua
16210000
30.000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16310000
185.000
Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde
16350000
1.530.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
16600000
656.000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
17000000
1.225.000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17010000
65.000
Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
17040000
35.426.214
Outros Recursos Vinculados
18990000
165.000
TOTAL DA RECEITA
89.565.000
Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2023, provenientes de operações de créditos e convênios.
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2022, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 1º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grossos/RN, 22 de novembro de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional