GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 699/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 699/2021
LEI MUNICIPAL Nº 699/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 176.720,85 (Cento e Setenta e Seis Mil, Setecentos e Vinte Reais e Oitenta e Cinco Centavos), destinado a Manutenção e Revitalização de Prédios Públicos e Equipamentos Públicos do Município:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.007 -
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
02.007.15 –
02.007.15.451 -
URBANISMO
INFRA ESTRUTURA URBANA
02.007.15.451.1015-
REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
02.007.15.451.1015.1152 -
ROÇO EM ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.39 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - PJ
FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinários)
R$
176.720,85
TOTAL R$ 176.720,85
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
02.006 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.006.12 –
02.006.12.361 -
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.12.361.1003-
EDUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE
02.007.15.451.1015.1016 -
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GINASIO POLIESPORTIVO
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1124000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE)
R$
176.720,85
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 03 de setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional