GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 790/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2025
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e revoga a Lei Municipal nº 0321 de 12 de janeiro de 2001 e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faço saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Grossos - RN, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Programa Nacional de alimentação Escolar- PNAE do Município Grossos/RN.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de alimentação Escolar:
I. Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos da merenda escolar;
II. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III. Orientar sua aquisição dos alimentos, assessorar a comissão de licitação no processo de aquisição da merenda escolar;
IV. Assessorar e orientar as escolas quando da recepção e armazenamento dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto;
V. Divulgar todos os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em locais públicos;
VI. Apresentar relatório de entradas ao FNDE, sempre que solicitado;
VII. Comunicar à Entidade Executora a ocorrência e irregularidade em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio, furtos, etc. para que sejam tomadas as devidas providências;
VIII. Noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao FNDE, à Controladoria Geral da União ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União;
IX. Acompanhar a elaboração dos cardápios, opinando sua adequação à realidade local;
X. Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região.
XI. Elaborar, alterar ou atualizar o Regimento Interno, observando o disposto na legislação atual;
XII. Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início de cada ano letivo.
§1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 3º. Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar, deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 4º O CAE será constituído por 07 (sete) conselheiros titulares e 07 (sete) conselheiros suplentes, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, ou escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º Fica vedada a participação do Secretário de Educação, Prefeito, Coordenador da Merenda Escolar e Nutricionista Técnica como membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
§ 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§5º Os membros do CAE terão mandato de quatro (4) anos, podendo ser reeleitos, de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.
Art. 5º- A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico, ou seja, portaria ou decreto do chefe do Poder Executivo e terão mandato de quatro (4) anos.
Parágrafo único: As eleições do CAE deverão ocorrer no último ano de exercício do mandato.
SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Para a eleição do Presidente e Vice Presidente do CAE somente poderão participar membros titulares, excluído o representante escolhido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - O CAE terá um (1) Presidente e um (1) Vice Presidente que serão eleitos ou destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes em assembleia geral especialmente convocada para tal fim sendo seus mandatos coincidentes com o conselho podendo ainda, serem reeleitos uma única vez.
Art. 8º- O CAE terá um (1) Secretário que será eleito entre os membros titulares ou destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes em assembleia geral, podendo este ser representado por um secretário executivo, que poderá ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação, com conhecimentos técnicos e que possa auxiliar os conselheiros nos momentos de reunião.
Art. 9º - Durante o mandato, os conselheiros que faltarem sem justificativas, a quatro (4) reuniões consecutivas ou a oito (8) intercaladas serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único: No caso de exclusão por falta ou a pedido do titular e ou de seu suplente, a categoria representada deverá indicar novo representante no prazo de trinta (30) dias cabendo ao Poder Executivo formalizar a substituição e comunicar as alterações ao FNDE no prazo de dez (10) dias.
§1º - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão mediante:
I – renúncia expressa;
II – por deliberação do órgão que representa;
III – pela inobservância de quantidade de não comparecimento nas reuniões.
§2º - Cada membro titular do CAE será substituído em suas faltas ou impedimentos por seus suplentes já designados pelas respectivas categorias que representam.
§3º - No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 10º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma (1) vez para avaliar a prestação de contas e extraordinariamente, (1) vez a cada dois meses ou a depender das necessidades do conselho, cuja a convocação será feita com no mínimo três (3) dias de antecedência; por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento de um quarto (1/4) de seus membros, com no mínimo, de vinte e quatro (24) horas de antecedência quantas vezes forem necessárias.
§1º - As convocações para Assembleia Geral serão feitas via e-mail, telefone, por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros sob protocolo simples.
§2º - As assembleias se instalarão com no mínimo de cinquenta e um por cento (51%) dos votos totais dos conselheiros.
§3º - As deliberações do CAE, observado quórum estabelecido, serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros presentes à reunião.
§4º - As reuniões e as resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 11º - Poderão ser convocados a participar das sessões, sem direito a voto, pessoas físicas ou jurídicas, que possam contribuir para esclarecimento das matérias abordadas, nutricionistas e técnicos da Secretaria de Educação, Diretores Escolares e Coordenadores da alimentação escolar.
Parágrafo único: Dentre as pessoas naturais poderão ser convidadas a título de ouvintes: a clientela, ou seja, os estudantes de ensino fundamental e médio ou seus respectivos responsáveis, para: opinar, responder questionários sobre cardápios, qualidade dos alimentos servidos, bem como aprenderem qual e a função do CAE e seus objetivos, e qualquer cidadão desde que aborde assuntos pertinentes às atribuições do CAE.
Art. 12º- Nas reuniões do CAE serão observados os seguintes procedimentos:
I – discussão e aprovação da ata de reunião anterior quando está não foi feita no término da reunião, a qual deverá ser assinada por todos os presentes;
II – apresentação e discussão da pauta prevista para a reunião conforme edital de convocação;
III – apresentação pelos conselheiros de outros materiais de relevância a serem discutidos na reunião, depois que finalizar ordem do dia do qual sempre será reservado quarenta (40) minutos para apreciação, obedecendo à ordem de inscrição;
IV – encerradas a discussão das matérias as mesmas serão submetidas a votação com base no voto da maioria simples dos conselheiros presentes;
V – O CAE poderá estabelecer ações em conjunto com outros conselhos.
SEÇÃO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13º- Ao Presidente do CAE incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CAE e especificamente:
I – representar o CAE nos atos que se fizerem necessários;
II – convocar e presidir as reuniões ou suspendê-las quando necessário, bem como dar execuções as suas decisões;
III – aprovar as pautas das reuniões e resolver as questões de ordem;
IV – indicar entre os membros do CAE os conselheiros para executar tarefas especificas;
V – tomar as providências necessárias as substituições de conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e impedimentos, ou em virtude de desligamento;
VI – assinar as atas das reuniões e, juntamente com os conselheiros, as resoluções do CAE;
VII – assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições pertinentes e promover sua divulgação junto a população;
VIII – indicar membros para compor as subcomissões técnicas bem como designar e dar posse aos seus componentes;
IX – indicar membros para a realização de estudos, levantamento e emissão de pareceres necessários a consecução da finalidade do CAE;
X – requisitar informações e diligências necessárias à execução das atividades do CAE.
Art. 14º- A cada membro do CAE deverá:
I – examinar as matérias submetidas à sua análise e emitir parecer e relatórios necessários;
II – realizar estudos com vistos a fornecer subsídios às decisões do CAE;
III – participar das reuniões e nelas votar;
IV – propor as convocações de reuniões extraordinárias;
V – realizar fiscalização das atividades do PNAE executadas nas escolas municipais; apresentar proposições, apreciar, emitir parecer e apresentar resultados das atividades que lhe forem atribuídas;
VI – sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do CAE;
VII – propor e requerer esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação da matéria;
VIII – indicar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir par esclarecimento das matérias ou desenvolvimento das atividades do CAE;
IX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 15º- Ao Vice Presidente do CAE compete substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários e legais e assumir as atribuições previstas no artigo 13º deste Regimento, além de assumir definitivamente o exercício do mandato do Presidente até seu término nos casos que ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato nos termos deste Regimento Interno.
Art. 16º- Ao secretário compete secretariar as reuniões do CAE, lavrar e registrar as respectivas atas e cuidar do expediente do CAE, dando toda assistência técnica aos membros.
SEÇÃO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS - RN
Art. 17º – A Secretaria de Educação do Município de Grossos/RN, deve:
I - Garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; e
IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da PMG/RN.
§1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§2º Quando do exercício das atividades do CAE, previstos noart. 19 da Lei nº 11.947/2009e Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de julho de 2013, recomenda- se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18º- Esta Lei poderá ser revista e reformulada, sempre que houver necessidade de inclusão de aspectos essenciais, conforme legislação vigente do FNDE.
Art. 19º- O CAE, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos principalmente o que dispõe a Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de julho de 2013.
Art. 20º- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta lei, serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes e conforme legislação vigente.
Art. 21º- A criação, e/ ou atualização do Regimento Interno, deverá acontecer no máximo 90 dias, após publicação desta lei e aprovada pelo Conselho, e posteriormente deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0321 de 12 de janeiro de 2001.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal, 16 de junho de 2025
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal