GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 645/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2018
De 25 de junho de 2018.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária Vigente e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial, na seguinte dotação orçamentária abaixo:
1087 – Aquisição de Ambulâncias;
03- Fonte de Recurso: Royalties/Emenda Parlamentar;
10 – Saúde
301 – Atenção Básica;
0046 – Assistência Médica Hospitalar;
44.90.52.00.00.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º. Servirá de recursos financeiros para cobertura do crédito especial, relacionado no Artigo 1º, os recursos oriundos de Emendas Parlamentares e do Royalties no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3º. Os recursos orçamentários serão provenientes de anulação parcial da Reserva de Contingência no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 25 de junho de 2018.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal