GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL 739/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 739/2023
LEI MUNICIPAL Nº 739
DE 24 DE ABRIL DE 2023
Institui a Semana Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio — combate a violência contra a mulher no âmbito do Município de Grossos/RN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Semana Municipal Quebrando o Silêncio no Município de Grossos/RN;
Art. 2º. Inclui a Semana Municipal Quebrando o Silêncio no Calendário Oficial do Município de Grossos /RN;
Art. 3º. A Semana Municipal Quebrando o Silêncio será comemorada, anualmente na última semana do mês de mês de agosto;
Art. 5º. O Município de Grossos/RN poderá unir as secretárias e convidar as igrejas a fim de promover palestras, desenvolver atividades, eventos e campanhas educativas de conscientização e orientação a respeito do tema.
Art. 6º. As atividades a serem desenvolvidas deverão ser voltadas às políticas públicas para as mulheres, menores e idosos, especialmente àquelas relacionadas ao enfrentamento de todas as formas de violência, não somente no âmbito doméstico, como também nas suas relações sociais.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 24 de abril de 2023.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional