GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 753
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 753
LEI MUNICIPAL Nº 753
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no percentual de mais 20% (Vinte por cento) sobre o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinado a atender despesas de natureza continuada, conforme relatório em anexo.
Art. 2º – Os recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, serão constituídos, na forma como determina a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43 §1º.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grossos/RN, 15 de dezembro de 2023
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional