GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 648/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 648/2018
De 03 de julho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóveis à CAERN, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, para a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, sociedade de economia mista constituída com base na Lei nº 3.742/1969, do seguinte imóvel:
I – Perímetro no vértice PT 0 DE COORDENADAS N 9447830.31 m e E 705105.92 m, Datum SIRGAS 2000 como Meridiano Central – 39, localizado a Rua Francisco Justino dos Santos cruzamento com Avenida Principal, deste, segue confrontando com Rua Francisco Justino dos Santos, com seguintes azimute plano e distância 162º45’6.27” e 40.66; até o vértice PT 1, de coordenadas N 9447791.48 m e E 705117.97 m; deste, segue confrontando com Avenida Principal, com os seguintes azimute plano e distância 252º4023.28” e 26.84; até o vértice PT 2, de coordenadas N 9447783.48 m e E 705092.35 m; deste, segue confrontando com Rua João Rosa da Silva, com os seguintes azimute plano e distância 5º39’40.21” e 43.41; até o vértice PT 3, de coordenadas N 9447826.68 m e E 705096.63 m; deste, segue confrontando com Rua José M. da Silva, com os seguintes azimute plano e distância 60º40’9.23” e 9.97; até o vértice PT 0, de coordenadas N 9447830.31 m e E 705105.92 m.
Parágrafo único. A área descrita neste artigo destina-se a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Potável, através das perfurações de poços tubulares e edificação da casa de bombas, visando a manutenção e controle, bem como o acesso de veículos da CAERN.
Art. 2º As edificações realizadas no imóvel, pela Cessionária, devem atender as normas previstas na legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, atendendo ao interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a Cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso dos imóveis descritos na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
IV – colocar no imóvel placa, bandeira, cartaz, inscrição ou sinal de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.
Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes da manutenção e limpeza da área física dos imóveis, além de outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, aos três dias do mês de julho de 2018.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal