GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 506007/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 23/2025
RATIFICO e RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP) e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa, referente aos Serviço de assessoramento jurídico especializado em Direito Tributário e Financeiro, com foco na recuperação de receitas.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS. CNPJ: 08.077.273/0001-46
CONTRATADA: JOÃO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 40.834.971/0001-51
VALOR: Os honorários advocatícios, a título ad exitum é de 20% (vinte por cento) e a contratada assume as custas judiciais em casos de não isenção legal. Deste modo, o contratante não disporá de nenhum valor em caixa, sendo os honorários pagos, em caso de êxito
Grossos/RN, 09 de julho de 2025
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional