GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 723/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 723/2022
LEI MUNICIPAL 723/2022
DE 23 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado a aquisição de Medicamentos:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.008 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.008.10 –
SAÚDE
02.008.10.301 -
ATENÇÃO BASICA
02.008.10.301.1007-
ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE
02.008.10.301.1007.2256 -
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 -
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSOS: 16210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
R$
450.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde).
R$
25.000,00
TOTAL R$ 475.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 -
PODER EXECUTIVO
02.008 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.008.10 –
SAÚDE
02.008.10.301 -
ATENÇÃO BASICA
02.008.10.301.1007-
ATENÇÃO BASICA EM SAPUDE
02.008.10.301.1007.2168 -
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
175.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde).
R$
300.000,00
FONTE DE RECURSOS: 16350000 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde)
R$
475.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 23 de Maio de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional