GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2025
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001
EDITAL Nº 001/2025
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
O MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público que estarão abertas inscrições para EDITAL Nº 001/2025 - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – GROSSOS/RN.
Este Edital está em conformidade com a Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, e demais legislações pertinentes a matéria e, ainda regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Concurso Público e propostas levantadas em consulta pública realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e demais condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO DESTE EDITAL
1.1. Estabelecer o regramento que visa garantir o repasse de recursos como forma de apoio emergencial ao setor do audiovisual, contemplando de forma complementar visa apoiar contemplar propostas, para formação e qualificação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023
2. DOS VALORES
2.1. O valor total disponível para essa Chamada Pública é de R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISSENTOS REAIS), provenientes de:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.014 - Secretaria Municipal de Cultura
AÇÃO
2.259 – Lei Aldir Blanc
FONTE
17.19.00.00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.399/2022
ELEMENTO
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
18.600,00
Total R$ ........................................................................................................
R$ 18.600,00
PARAGRAFO ÚNICO - Caso não obtenha o número de propostas suficientes para a utilização da totalidade do recurso disponível, o recurso remanescente poderá será utilizado para um novo edital.
3. DOS PROPONENTES:
3.1. Poderão se inscrever como proponente nos termos que rege esta chamada pública, os que se enquadrar, como, Pessoas Jurídicas (Associações, Cooperativas com ou sem fins lucrativos, MEI, ME, EPP), que tenham objetivos e CNAES equivalentes com o objeto;
3.2. Ainda dever ser observada as seguintes condições como proponente:
I. Agentes Culturais que desenvolvam atividades em Audiovisual, como: formação e qualificação no audiovisual
II. Fazedores de cultura que desenvolvam atividades de economia criativa e de economia solidária;
III. Agentes culturais que desenvolvam iniciativas, cursos ou produções ou manifestações culturais nas diversas linguagens culturais;
3.3 - Será permitida a participação de proponentes de outros municípios do Estado neste edital, desde que a proposta apresentada seja relacionada sua execução com tema de interesses culturais, sociais e históricos e voltada para atender o público do município.
4. DAS INSCRIÇÕES:
4.1. As inscrições desta Chamada estarão abertas no período de 18 a 21 de junho de 2025 com o envio do ANEXO II, presencialmente sito: Travessa João Câncio de Castro nº 360 – Centro - Grossos/RN, ou através do e-mail: secculturagrossos@gmail.com
4.2. As inscrições deverão seguir as orientações contidas no Anexo I
4.3. Para se inscrever nesta chamada pública o proponente deverá comprovar residência no Estado do RN e assinar DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS de acordo com o Anexo V
4.4. Será permitida a participação de proponentes de outros municípios do Estado, desde que a proposta apresentada tenha relacionamento com temas de interesses culturais, sociais e históricos do município promotor do chamamento.
4.5. Não poderão se inscrever nesta chamada pública:
I - Pessoas envolvidas diretamente na etapa de elaboração desta chamada pública, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
IV - Pessoas jurídicas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos itens I, II e III deste caput.
5. DAS PROPOSTAS:
5.1. O projeto, a iniciativa ou o espaço que apresentem propostas a esta seleção pública oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, de modo a contemplar:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
5.2. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II do caput:
I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
II - o sistema Braille;
III - o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV - a audiodescrição;
V - as legendas; e
VI - a linguagem simples.
5.3. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
5.4. O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
5.5. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto.
5.6. A proposta selecionada deverá incluir em todo material de divulgação decorrente, as logomarcas da Secretaria Municipal, da Prefeitura Municipal, do Ministério da Cultura, bem como da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB.
5.7. Não serão aceitas propostas prevendo aplicação de recursos em:
a) eventos cujo título contenha ações de marketing ou propaganda explícita;
b) projetos que veiculem propaganda relacionada ao tabaco, álcool, política, partidos políticos, sindicatos, pré-candidatos a cargos públicos eletivos, de personalidades políticas;
c) projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, gênero, orientação sexual e religião.
d) projetos que prevejam a aquisição de bens permanentes.
5.8. Será permitida a complementação de recursos a um projeto apoiado por esta chamada pública, observada a necessidade de explicitação das fontes de financiamento que serão utilizadas para cada item ou etapa da produção na apresentação da proposta.
6. DA CATEGORIA
6.1. Poderão ser inscritas propostas na categoria contida neste edital, sendo:
I - Apoio a formação e qualificação em elaboração de projetos culturais;
6.2. Só será permitida a habilitação do proponente na categoria de que trata o item 6.1, observando todos os critérios a seguir:
a) Não havendo outras propostas selecionadas em nome de outros proponentes.
b) Havendo saldo remanescente compatível, seja este da própria categoria escrita ou de remanejo de outra categoria.
c) Que dentre as propostas escritas não existam etapas, itens, ou ações com o recebimento duplicado do recurso.
6.3. Caso não sejam observados os critérios exigidos nos itens do caput anterior, impossibilitando a homologação, será considerada selecionada a proposta de maior valor inscrita, desconsiderando-se as inscrições das demais.
6.4. Serão aceitas propostas na categoria de apoio à formação, qualificação e difusão audiovisual projetos de Pessoa Jurídica, desde que respeitado o limite máximo de valor pretendido:
I - Projeto de até R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) para capacitação em projetos culturais.
7. DA RESERVA DE VAGAS
7.1. Será garantida a reserva de vagas, em sistema de cotas, para projetos e as ações que recebam recursos desta chamada pública, no quantitativo de:
a) vinte por cento para pessoas negras; e
b) dez por cento para pessoas indígenas.
7.2. A reserva de vagas será garantida em cada uma das categoriais desta chamada pública, bem como em cada uma das linhas de valores máximos por projeto.
I - as pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;
II - o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;
III - em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente;
IV - na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; e
V - na hipótese de, observado o disposto no inciso IV, o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.
8. DA CONTRAPARTIDA / EXECUÇÃO
8.1. Beneficiário dos recursos previstos nesta chamada pública deve assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município no ato de assinatura do Termo de Acordo Cultural (ANEXO IV), incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade, bem como os prazos de execução.
9. DA SELEÇÃO
9.1. A análise e seleção da inscrição deste Edital, será realizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, composta por 03 (três) membros titulares.
9.2. A partir da análise técnica realizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, os inscritos serão considerados selecionados ou não para a presente chamada pública.
PARAGRAFO UNICO: Os selecionados serão indicados dentro do número de vagas, havendo também indicação dos mesmos dentro da reserva de vagas ou ampla concorrência.
9.3. A Comissão de Análise de Propostas analisará e selecionará os proponentes inscritos no presente Edital, e procederá ao julgamento das mesmas segundo os critérios estabelecidos neste edital, registrando em ata sua decisão acerca da seleção das propostas.
9.4. Os critérios de seleção e habilitação seguiram os indicadores e pontuação abaixo, listados por ordem de relevância para a avaliação:
CRITÉRIOS
PESO
PONTOS
PONTUAÇÃO
A - Situação de risco de extinção e/ou relevância da prática cultural
5
0 a 4
0 a 20
B - Planejamento do projeto (clareza, viabilidade e exequibilidade), capacidade técnica (proponente e/ou equipe técnica)
5
0 a 4
0 a 20
C - Proposta com ações afirmativas
5
0 a 4
0 a 20
D - Coerência entre as ações propostas e diretrizes deste edital
5
0 a 4
0 a 20
E - Geração de oportunidades de emprego e renda
5
0 a 4
0 a 20
PONTUAÇÃO TOTAL
PONTUAÇÃO MÁXIMA
100
9.5. As propostas avaliadas pelos critérios estabelecidos terão os seguintes pontos:
0 (zero) ponto: Ausência de informações ou não atendimento do critério;
01 (um) ponto: Baixo atendimento do critério. A proposta atende timidamente ou de forma precária ao critério analisado;
02 (três) pontos: Moderado atendimento do critério. A proposta atende parcialmente ao critério, ainda necessitando de maior aperfeiçoamento;
03 (três) pontos: Suficiente atendimento do critério. A proposta atende suficientemente ao critério, podendo ainda ser melhorado;
04 (cinco) pontos: Alto atendimento do critério. A proposta atende integralmente ao critério analisado.
9.6. Para fins da seleção deste edital, entende-se pelos critérios:
a) Situação de risco de extinção e/ou relevância da prática cultural: analisa-se a relação do projeto com a preservação, fomento, formação, difusão e/ou registro de práticas culturais que se encontram em risco de extinção; bem como a relevância da pratica cultural para o local que se encontra.
b) Planejamento do projeto (clareza, viabilidade e exequibilidade), capacidade técnica (proponente e/ou equipe técnica): analisa-se a objetividade na escrita do projeto, apresentando o mesmo de forma clara, condizente e de execução possível em relação aos valores previstos bem como as informações apresentadas, analisa-se também a capacidade técnica de execução, considerando a experiência, histórico e currículo das pessoas envolvidas em cada etapa de produção, podendo ser considerada a experiência da equipe técnica e não do proponente;
c) Proposta com ações afirmativas: Analisa-se critérios como o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais; abordagem de linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente; a participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas, em cargos de liderança de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente;
d) Coerência entre as ações propostas e diretrizes deste edital: Analisa-se o enquadramento da proposta com relação a categoria pretendida, bem como, com as normas e regramento contidas neste edital;
e) Geração de oportunidades de emprego e renda: Analisa-se a democratização, desconcentração, descentralização e regionalização dos recursos deste edital, bem como a quantidade de profissionais envolvidos direta e indiretamente na realização do projeto;
9.7. Serão desclassificadas as propostas que obtiverem pontuação 0 (zero) no critério d) ou em dois ou mais dos demais critérios, por ausência de informações ou por não atenderem ao exigido no critério ou que tiverem a pontuação total inferior a 40.
9.8. Em caso de empate na pontuação total de cada proponente, será promovido o desempate considerando a ordem de relevância dos critérios de seleção listados abaixo, utilizados na sequência, caso o empate persistir será analisada a maior idade, persistindo, a quantidade de pessoas envolvidas direta e indiretamente na realização da proposta:
O proponente que tiver a maior pontuação no critério A
O proponente que tiver a maior pontuação no critério B
O proponente que tiver a maior pontuação no critério C
9.9. O resultado da Seleção Preliminar de Propostas do Edital, apurado pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, com indicação do nome do proponente e título da proposta, será publicado no Diário Oficial do Município, em até 5 (cinco) após o encerramento das inscrições.
9.10. Poderá ser interposto recurso da decisão da seleção preliminar ao Comitê Gestor de Cultura, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado da seleção preliminar no diário oficial do município, através de Formulário de Recurso, constante no ANEXO III, não sendo aceitos outros documentos complementares sobre a proposta. O pedido de recurso será avaliado pela Comissão de Implementação e respondido através de Ata, publicada no diário oficial do município no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do prazo de recebimento do Recurso. A decisão, neste caso, terá caráter definitivo e não será objeto de reexame.
10. DA HABILITAÇÃO
10.1. Para a HABILITAÇÃO, os selecionados e os suplentes deverão entregar na sede da Secretaria Municipal de Cultura, em, no máximo, 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação do resultado de SELEÇÃO PRELIMINAR no Diário Oficial do Município ou Diário da FEMURN, os documentos listados no ANEXO I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO deste Edital
10.2. A não entrega dos documentos necessários para a habilitação, listados no ANEXO I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO, no prazo estabelecido, resultará na desclassificação do selecionado e na automática substituição pelo suplente, observando as indicações de classificação das Comissões de Seleção, considerando os dispostos nas reservas de vagas desta chamada pública.
10.3. O resultado da habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município, em até 5 (CINCO) dias após a publicação do resultado da seleção.
10.4. Serão aceitos recursos em relação às decisões da Habilitação relativos a erros formais ou de procedimento, caso identificados, e deverão ser objetivamente fundamentados conforme ANEXO IV deste Edital, e ser encaminhado para o órgão municipal de cultura, que fornecerá comprovante de recebimento.
10.5. O prazo previsto para os recursos é de até 02 (dois) dias úteis, a partir da publicação do resultado da Habilitação no Diário Oficial do Município. O pedido de recurso será avaliado pelo Comitê Gestor de Cultura e respondido através de Ata, publicada no diário oficial do município no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do prazo de recebimento do Recurso. A decisão, neste caso, terá caráter definitivo e não será objeto de reexame.
10.6. Após a análise dos recursos o Comitê de Acompanhamento Cultural publicará em caráter definitivo o resultado final, conforme cronograma estabelecido nesta chamada pública.
11. DAS PENALIDADES
11.1. O não cumprimento das exigências desta chamada pública ou de qualquer das cláusulas do Termo de Acordo Cultural a ser celebrado, implicará, cumulativamente, na impossibilidade do contemplado para firmar novos compromissos, contratar ou licitar com o município pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com registro no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Estado) e inscrição em Dívida Ativa, além de ficar o mesmo obrigado a devolver a importância recebida, com correção monetária baseada na conversão do valor pela VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) e juros de 1% ao mês, assegurado o contraditório e a ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
12. DOS PRAZOS
12.1. Os prazos que decorrem para todas as etapas do Edital, são:
AÇÃO
DETALHE
DATA
Publicação
Publicação deste Edital no Diário Oficial do Município
16/06/2025
Prazo para impugnação do Edital
01 (dia) após a publicação do edital
17/06/2025
Prazo para inscrições
15 (dez) dias corridos após o prazo de impugnação do Edital
18 a 23/06/2025
Resultado Preliminar
01 (um) dia após o encerramento das inscrições
24/06/2025
Prazo para apresentação de recursos
01 (um) dia úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar
25/06/2025
Resultado dos Recursos
01 (um) dia após o encerramento do prazo de apresentação de recursos
26/06/2025
Resultado de Homologação Final
01 (um) dias após o resultado recurso
27/06/2025
Pagamento aos contemplados
Até 10 dias a contar da publicação de Homologação Final
30/06/2025
13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1. Os beneficiários de recursos desta chamada pública devem prestar contas à administração pública por meio de informações em relatório de execução do objeto, em prazo determinado no Termo de Acordo Cultural.
13.2. A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da referida prestação de contas.
13.3. A Secretaria Municipal responsável pelo julgamento da prestação de contas, pode:
I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
II - Solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial; ou
IV - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de contas, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
13.4. O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos nos no edital e na Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB; ou
II - Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados.
13.5. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
13.6. Nos casos em que o julgamento da prestação de contas for pela reprovação, o beneficiário será notificado para:
I - Devolver recursos ao erário; ou
II - Apresentar plano de ações compensatórias.
13.7. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de contas, desde que regularmente comprovada.
13.8. O prazo de execução do plano de ações compensatórias deve ser o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do Termo de Acordo Cultural.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Os projetos apoiados por esta chamada pública terão incidências dos impostos legais deduzidos no ato do pagamento.
14.2. Os projetos apoiados por esta chamada pública deverão apresentar mensagem educativas, especialmente relacionadas ao distanciamento social, à necessidade de ventilação de ambientes, ao uso adequado de máscaras e de álcool em gel e ao estímulo à vacinação. Sendo esta permitida como menção em créditos iniciais ou finais.
14.3. As inscrições serão gratuitas, ficando o proponente responsável por custos advindos de pagamentos de direitos autorais e outros recolhimentos legais, caso ocorra.
14.4. No formulário de inscrição proponente declarará estar ciente de todos os termos e condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos.
14.5. Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o contemplado autorizará a Prefeitura Municipal de Grossos/RN a difundir e/ou compartilhar todos os produtos decorrentes deste edital, em suas redes sociais, sites ou outro canal de divulgação, por tempo indeterminado, sempre reservando o direito dos créditos do autor da produção, todos os produtos oriundos deste edital, como maneira de divulgar e difundir o referido certame, assim como poderá utilizar tal conteúdo para veiculação em suas mídias sociais.
14.6. Em caso de necessidades específicas, como o interesse a inscrição do material produzido em festivais que exijam o ineditismo das obras, cabe ao contemplado informar a SECRETARIA MUNICIPAL no ato de assinatura do Termo de Acordo Cultural.
14.7. Ao se inscrever, o proponente declarará que todas as informações prestadas são verdadeiras e que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos.
14.8. Neste chamamento público, em não havendo número de candidatos suficientes para a quantidade de inscrições/vaga o saldo de recurso nestes, será redistribuído entre os candidatos participantes que tenham sido habilitados pelo Comitê Gestor de Cultura.
14.9. Neste chamamento público, o prazo entre a publicação, inscrição, empenho e liquidação dos recursos destinados aos candidatos inscritos e selecionados deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias, considerando ser valores destinados a garantir ações emergenciais ao setor cultural.
14.10. A SECRETARIA MUNICIPAL fica reservado o direito de ampliar, prorrogar, revogar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas de interesse público para tais procedimentos, devidamente apresentados nos autos do processo de origem, não implicando em direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
14.11. A SECRETARIA MUNICIPAL reserva-se o direito de comunicar-se com os proponentes através de outras formas como por e-mail, mas esta faculdade não isenta o proponente da obrigação de acompanhar no Diário Oficial Municipal
14.12. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Cultura. Estaremos disponíveis para sanar quaisquer dúvidas referentes ao edital.
14.13. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo Comitê Gestor de Cultura, observada a legislação pertinente.
Grossos/RN, 16 de junho de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal
EDITAL Nº 001/2025
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
ANEXO I – DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO DE PROPOSTAS
PESSOAS JURÍDICAS:
I - Formulário de inscrição - ANEXO II
II - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III – Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - Certidão negativa de débitos municipais;
VI - Certidão negativas de débitos estaduais.
VII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida Tribunal Superior do Trabalho;
IX - Dados Bancários em nome da razão social;
X – Formulário de Recurso – ANEXO III
XI - Termo de Acordo Cultural assinado - ANEXO IV
XII – Declaração de Compromissos – ANEXO V
XIII - Recibo de pagamento assinado - ANEXO VI
XIV – Relatório de Prestação de Contas – ANEXO VII
EDITAL Nº 001/2025
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL:
Edital nº 001/2025
Nome EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome do proponente/Razão Social: ________________________
Nome Social/Artístico/Fantasia (ou grupo representante):_______________
Data de nascimento (ou fundação, em caso de grupo e CNPJ): ____/_____/_____
Endereço completo: _____________________
Bairro:___________________ Cidade: ________
CEP: ____________________________
Telefone (com DDD): ___________ E-mail: ____________
3. FICHA TÉCNICA
NOME
FUNÇÃO
GENERO/ ORIENTAÇÃO
PERTENCE A GRUPOS ÉTNICOS? QUAL?
Apresente aqui um breve histórico de experiência na área de execução dos projetos das pessoas envolvidas:
NOME
HISTÓRICO DE ATUAÇÃO
4. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
Título da Proposta
Resumo da Proposta
Faça uma breve apresentação da proposta.
Efeito multiplicador do projeto
Descreva qual produto cultural resultante do projeto e Informe o público alvo atingido pela proposta, beneficios gerados direta e indiretamente.
Como o Projeto atende aos critérios de Ações Afirmativas?
CRONOGRAMA SIMPLIFICADO DE REALIZAÇÃO
ETAPA
DATA DE INÍCIO
DATA DE FINALIZAÇÃO
PLANILHA FINANCEIRA SIMPLIFICADA
ITEM
VALOR UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Informações adicionais
Escreva aqui informações adicionais que possam auxiliar na análise do seu projeto
Declaro, para fins de inscrição no edital acima referenciado, que concordo e atendo às condições de inscrição estabelecidas no EDITAL Nº 001/2025 - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
Declaro, que estou ciente de que, caso não apresente toda a documentação estipulada ou a apresente com alguma irregularidade, perderei, automaticamente, o direito ao valor que venha ser contemplado, sendo convocado o suplente, pela ordem decrescente de classificação, conforme a Lei Federal nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023 e caso tenha alguma irregularidade na inscrição, estou ciente que sofrerei os sansões penais previstas em lei.
................................/RN, ..... de ............................de ......
____________________________
Nome e Assinatura do Proponente
CPF
EDITAL Nº 001/2025
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
ANEXO III- RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o proponente considere a necessidade de solicitar ao Comissão a revisão de sua colocação. O pedido somente será aceito se enviado exclusivamente nos termos estabelecidos pelo edital.
IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL:
Edital nº 001/2025
Nome: CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
Nome do Proponente:
Nome da Proposta:
Telefone:
E-mail:
JUSTIFICATIVA
Descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso
................................/RN, ..... de ............................de ......
_____________________________
Nome e Assinatura do Proponente
CPF
EDITAL Nº 001/2025
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
ANEXO IV - TERMO DE ACORDO CULTURAL
1. FINALIDADE
A Prefeitura Municipal de GROSSOS/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e o (a) contemplado Senhor (a) _______________________ celebram o presente TERMO DE ACORDO CULTURAL, com a finalidade de executar Projeto Cultural______________________. Inscrito em no chamamento público cultural EDITAL Nº 001/2025 - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
2.1. Pessoa Juridica
CNPJ
Nome do responsável legal
Cargo
Registro Geral (RG)
CPF
Ato de nomeação
3. OBJETO
4. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS
Ao assinar o presente Termo de Acordo e Compromisso a entidade cultural assume estar em pleno cumprimento das exigências abaixo relacionadas:
Os artistas, grupos e agentes, empresas, coletivos e associações culturais contemplados ficam cientes de que terão o encargo de executar, integralmente, o projeto proposto e selecionado, no prazo e nas condições descritas neste termo e no projeto apresentado.
O não cumprimento das exigências das cláusulas do Termo de Acordo e Cultural, implicará, cumulativamente, na impossibilidade do contemplado para firmar novos compromissos, contratar ou licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com registro no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Estado) e inscrição em Dívida Ativa, além de ficar o mesmo obrigado a devolver a importância recebida, com correção monetária baseada na conversão do valor pela VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) e juros de 1% ao mês, assegurado o contraditório e a ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - aportar os recursos financeiros, conforme estabelecidos e acordados neste Termo;
II - acompanhar e avaliar a execução desta parceria antes do término de sua vigência;
III - comunicar a entidade cultural quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica;
IV - analisar e homologar a Prestação de Contas Simplificada, conforme acordado neste Termo.
V - executar as propostas constantes do objeto aprovado;
VI - incluir as logomarcas da Prefeitura Municipal de GROSSOS/RN, do Governo Federal e do Programa Lei Paulo Gustavo na comunicação visual do projeto, bem como citações onde se aplicar;
VII - dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução deste TAC;
VIII - permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do tribunal de contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto desta parceria;
IX - gerenciar administrativa e financeiramente os recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
X - pagar os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da entidade cultural e ao adimplemento deste TAC, não caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público pelos respectivos pagamentos ou qualquer oneração do objeto desta parceria ou restrição à sua execução;
XI - prestar contas dos recursos recebidos, conforme acordado neste TAC.
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I - Para análise da prestação de contas, a entidade cultural deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) relatório de execução do objeto, assinado pelo representante legal da entidade cultural, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, incluindo os bens e serviços oferecidos a título de contrapartida;
b) documentos que comprovem a realização das ações previstas no objeto, tais como listas de presença, fotos e vídeos;
c) relação simplificada de pagamentos de todas as despesas referentes a realização do objeto.
d) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.
II - A análise da prestação de contas relativa à execução deste TAC levará em consideração o relatório da visita técnica in loco, quando houver, o relatório técnico de acompanhamento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução, e os documentos mencionados no inciso I, acima.
III - O ente público deverá registrar em ato próprio a data de recebimento da prestação de contas.
IV - O prazo para apresentação da prestação de contas final deste TAC pela entidade cultural é de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de recebimento do recurso.
V - Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto deverão ser guardados pela entidade cultural pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas final.
VI - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos ao ente público, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas final.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este TAC tem vigência até a aprovação da prestação de conta do objeto acordado.
8. DATA E ASSINATURAS
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Data: / /
Data: / /
____________________________
Assinatura do Proponente:
________________________________________
Assinatura do Ente Promotor do Edital
EDITAL Nº 001/2025
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS
Eu, _______________________________________, portador do CPF de nº_________________, e RG ________________, natural do município de GROSSOS/RN para fins de inscrição na chamada pública emergencial de cultura Nº 001/2025, declaro que:
( ) Sou fazedor de Cultura com residência neste estado, sito:
Rua ................................................, nº.... bairro .................. cidade: ................... Cep: ................
Ou que sou:
( ) Fazedor de Cultura Nômade;
( ) Fazedor de Cultura Circense;
( ) Fazedor de Cultura de Rua.
2 – Declaro que me comprometo a realizar o projeto apresentado neste edital com ações voltadas para o município de GROSSOS/RN.
3 – Estou ciente que no período de até 120 (cento e vinte) dias estarei realizando as atividades da proposta inscrita, assim como a contra partida acordada e a prestação de contas exigidas.
Sendo verdade as informações acima citadas e sem mais para o momento, assino.
.................../RN, .....de .......................de ........
_________________________________________
PROPONENTE
EDITAL Nº 001/2025
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
DE CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE PROJETO
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ANEXO VI - RECIBO DE PAGAMENTO
Recebi da Prefeitura Municipal de GROSSOS a importância abaixo indicada referente ao Chamamento Público Emergencial Nº 001/2025 o valor indicado abaixo:
Valor Bruto
R$ ..............
Alíquota
Valor do imposto
Imposto de Renda – IR*
......%
R$ .............
Outras deduções
......%
R$ .............
Valor Líquido
R$ .......................
Valor líquido por extenso: ...............................................................................................................
Nome:
Banco:
CPF:
Agência:
Conta:
RG:
Tipo da Conta:
Endereço completo:
CEP: Cidade: Estado:
Certifico a veracidade dos dados informados acima, e caso haja algum erro no informe me responsabilizo por qualquer pagamento não efetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais e bancárias incorretas ou incompletas.
________________, ______ de ______________ de 2025.
Assinatura: ________________________________________
Este recibo só terá validade na data em que for creditada a importância acima na conta do favorecido.
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ANEXO VII - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:
Nome/Razão social:
CNPJ/CPF
Endereço Completo
2 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA:
Título da Proposta
Resumo da Execução
Cronograma de Execução do Produto
Resultados Atingidos
PLANILHA SIMPLIFICADA DE GASTOS
ITEM
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
DATA DE PAGAMENTO
Links com informações e materiais adicionais
........................../RN, _____ de _________ de 2025.
Assinatura: .................................................................