GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
DECRETO 014/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 014/2025
Dispõe sobre o limite máximo de consignação em folha de pagamento dos servidores Públicos Municipais
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA,Prefeita Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme o Art 96,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o desconto em folha de pagamento para empréstimos consignados dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal bruta.
Art. 2º Este Decreto terá validade enquanto perdurarem seus efeitos.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos,
Palácio José Marcelino Filho
Grossos/RN, 05 de junho de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal