Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025

DECRETO 014/2025

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 014/2025

Dispõe sobre o limite máximo de consignação em folha de pagamento dos servidores Públicos Municipais

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA,Prefeita Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme o Art 96,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o desconto em folha de pagamento para empréstimos consignados dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal bruta.

Art. 2º Este Decreto terá validade enquanto perdurarem seus efeitos.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos,

Palácio José Marcelino Filho

Grossos/RN, 05 de junho de 2025.

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3553, em 6 de junho de 2025. Código identificador DFAEA798: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.