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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 796/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 796/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

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A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Leo federal nº 4320 de 17/03/64, faço saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 396.037,62 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Trinta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), tendo como objetivo a construção de um prédio para funcionamento do destacamento policial, conforme anexo;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 28 de outubro de 2025.

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3656, em 29 de outubro de 2025. Código identificador DCABBEA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.