GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 632/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 632/2017
Altera disposições da Lei Complementar no 586/2014, que instituiu o Código Tributário Municipal, em cumprimento à Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 e em conformidade com a alteração dada pela Lei Complementar no 157, de 29 de Dezembro de 2016.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei Complementar 586/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 52. .........
1 - ................
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6 - .................................................................
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ..................................................................
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11 - .........................................................
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13 - ..............................................................
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - .................................................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16 - ..........................................................
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ...............................
17.24 –Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propagandae publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25 - .......................
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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Art. 54. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
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X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal de serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
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XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
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XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;
XXII. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
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Art. 55. ...........................
II – (VETADO)
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Art. 57. .................................................
§ 12. (VETADO)
§ 13. (VETADO)
§ 14. (VETADO)
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Grossos/RN, 02 de outubro de 2017
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal