GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 627/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2017
De 10 de julho de 2017.
Assegura validade e perenidade municipal para as Carteiras de Identificação do Agricultor familiar de Grossos, regula sua expedição, e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A carteira de identificação do agricultor familiar emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e da Pesca tem fé pública e validade em todo território municipal.
Art. 2º - Para a expedição de Carteira de Identificação do agricultor familiar de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além do comprovante de posse de terra sendo este: comodatário, agregado, herdeiro direto ou proprietário além do documentos identidade, título de eleitor e NIS.
§ 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
§ 2º - O brasileiro naturalizado apresentará a Certificação de Naturalização.
§ 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identificação do agricultor Familiar.
Art 3º - A Carteira de Identificação do agricultor Familiar conterá os seguintes elementos:
a) Brasão Municipal e a inscrição "Prefeitura Municipal de Grossos";
b) nome da Secretaria Municipal de Agricultura e da Pesca;
c) identificação do órgão expedidor;
d) Número de registrogeral no órgão emitente, local e data da expedição e validade do mesmo;
e) nome, CPF, local e data de nascimento, nome do cônjuge do identificado, bem como, número do Registro no INCRA e de forma resumida, as informações da propriedade na qual o agricultor pratica o ofício como agricultor familiar;
f) fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e ou impressão digital do polegar direito do identificado;
g) assinatura do Secretário Municipal de Agricultura e Pesca e Técnico Responsável pelo escritório da Emater Local.
h) No verso do documento, constará descrita de forma resumida parte da Lei federal Leinº 11.326, de 24 de julho de 2006, que define critérios de enquadramento do agricultor familiar, bem como outras informações úteis e institucionais para o agricultor.
Art 4º - Desde que o interessado o solicite a Carteira de Identificação do agricultor Familiar conterá, além dos elementos referidos no art. 3º desta Lei, os números de inscrição da declaração de aptidão do Pronaf - DAP ou informação de pessoa portadora de necessidade especial, não doador de órgãos ou ainda identificação de gênero.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identificação do agricultor Familiar.
§ 2º - A inclusão na Carteira de Identificação do agricultor Familiar dos dados referidos neste artigo poderá ser parcial e dependerá exclusivamente da apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.
Art 5º - A Carteira de Identificação do agricultor Familiar fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Art 6º - A Carteira de Identificação do agricultor terá validade de cinco anos (05), sendo renovada sem ônus para o agricultor, e contará com séries infinitas para controle da emissão e revisão.
Art 7º - A expedição de segunda via da Carteira de Identificação do agricultor Familiar será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º desta Lei.
Art 8º - A Carteira de Identificação do agricultor Familiar de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação documental e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art 9º - A apresentação dos documentos a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser feita por cópia regularmente autenticada.
Art 10 - O Poder Executivo Municipal aprovará o modelo da Carteira de Identificação do agricultor Familiar e expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art 11 - A Carteira de Identificação do agricultor Familiar emitidas anteriormente à vigência desta Lei continuarão válidas.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de julho de 2017.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal