GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 751/2023 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751/2023 - LOA
LEI MUNICIPAL Nº 751
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2024 e determina outras providências.
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2024.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 98.100.000,00 (Noventa e Oito Milhões e Cem Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2024
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
88.387.872
RECEITA TRIBUTARIA
1.828.494
CONTRIBUIÇÕES
132.300
RECEITA PATRIMONIAL
243.433
RECEITA DE SERVICOS
72.214
TRANSFERENCIAS CORRENTES
85.935.030
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
176.401
RECEITAS DE CAPITAL
9.712.128
OPERAÇÕES DE CREDITOS
55.125
ALIENACAO DE BENS
110.250
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
9.535.728
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
11.025
TOTAL
98.100.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 98.100.000,00 (Noventa e Oito Milhões e Cem Mil Reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.292.334
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
4.340.350
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
7.436.903
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
1.199.750
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.946.783
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. TRANS. E TRANSPORTE
32.395.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
18.681.925
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
1.640.025
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
2.110.000
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.468.050
SECRETARIA GERAL
86.730
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
1.342.425
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
405.625
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
2.457.600
CONTROLADORIA GERAL
96.500
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
98.100.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
Recursos não Vinculados de Impostos
15000000
22.159.139
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
Manutenção e desenvolvimento do ensino
15001001
3.451.126
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
15001002
10.060.325
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
15400000
4.172.500
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15401070
5.722.500
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
15410000
149.500
Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
15411070
10.500
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
15420000
245.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
15421070
600.000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
15430000
20.000
Transferência do Salário-Educação
15500000
289.794
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
15510000
33.075
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15520000
457.538
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15530000
186.750
Outras Transferências de Recursos do FNDE
15690000
1.010.000
Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
15710000
89.250
Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
15730000
1.285.500
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000000
4.635.800
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16010000
261.750
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
16020000
125.000
Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias
16040000
1.047.550
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
16210000
31.500
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16310000
194.250
Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde
16350000
1.882.000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
16600000
742.325
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
17000000
1.617.500
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17010000
115.000
Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
17200000
37.331.578
Outros Recursos Vinculados
18990000
173.250
TOTAL DA RECEITA
98.100.000
Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de operações de créditos e convênios.
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2023, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grossos/RN, 15 de dezembro de 2023.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional