GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 710 / 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 710 / 2021
LEI MUNICIPAL Nº 710/2021
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Definição
Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Grossos-RN, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 2º. - Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - em espécie, com bens de consumo;
II - em pecúnia.
Parágrafo único - A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 4º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 5º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2º - Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 6º - No âmbito do Município de Grossos-RN, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio por morte;
III - auxílio aluguel social
IV – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
V – auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Seção II
Da Documentação
Art. 7º - A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Seção III
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 8º - O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 9º - O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 10 - O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 11 - O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1º - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
§ 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias após o nascimento do bebê.
§ 3º - No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Grossos-RN e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) do salário mínimo nacional.
§ 4° - Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Grossos -RN, vierem a nascer neste município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 12 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II – comprovante de residência no Município de Grossos, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
III – comprovante de renda pessoal, se houver;
IV – certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
Seção IV
Do Auxílio por Morte
Subseção I
Da Definição
Art. 13 - O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 14 - O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I – 01 (uma) urna funerária;
II - 04 (quatro) velas;
III - translado nos casos que houver necessidade
Subseção III
Dos Critérios
Art. 15 - O auxílio por morte será assegurado às famílias:
I – que comprovem residir no Município de Grossos-RN;
II - sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário mínimo nacional vigente;
Parágrafo Único. O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Grossos-RN, vierem a óbito nesse Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 16 - O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Art. 17 - O auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pela Secretaria de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 18 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II – comprovante de renda, se houver;
III - comprovante de residência no Município de Grossos-RN, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV – atestado de óbito;
V – documentos de identificação do de cujus, se houver.
Seção V
Do Auxílio Aluguel Social
Subseção I
Da Definição
Art. 19. O auxílio aluguel social será concedido através de benefício pecuniário por prazo determinado, denominado locação social, destinado ao pagamento de gastos com moradia às pessoas ou famílias que se encontrem em uma das seguintes situações:
a) situações circunstanciais e/ou conjunturais, tais como, abuso e exploração comercial sexual;
b) pessoas ou famílias em situação de rua;
c) dependentes do uso e vítimas da exploração comercial de substâncias psicoativas, vítimas de abandono e desagregação familiar;
d) vítimas de violência doméstica e familiar.
§ 1º Nos casos de risco pessoal e social, o Auxílio Aluguel Social poderá ser concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.
§ 2º É vedada a concessão do Auxílio para locação de imóvel a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º O auxílio aluguel social somente será concedido para custear locação neste Município, salvo determinação judicial.
§ 4º Nos casos de situação de risco de moradia a concessão do Auxílio Aluguel Social fica a Secretaria de Assistência Social, por meio de parecer técnico profissional exarado por esta área, bem como a acerca dos respectivos programas habitacionais existentes.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 20. O aluguel social será concedido pelo período de 6 (seis meses), prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério dos técnicos de nível superior das equipes de referência que prestam serviços de proteção social.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 21. O critério de renda para concessão de aluguel social será de renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário mínimo nacional vigente;
Art. 22. Com a expressa concordância do locador e dos beneficiários, um mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente, por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência, devendo ser indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento.
Art. 23. O valor do Auxílio de Aluguel Social a ser custeado será de até ½ salário mínimo nacional vigente.
Art. 24. O pagamento às famílias e/ou pessoas será preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação de conta, ou com a emissão de cheque nominal ao beneficiário.
§ 1º. A titularidade para o pagamento do benefício será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
§ 2º. O pagamento do benefício deverá ser realizado diretamente ao beneficiário ou excepcionalmente, conforme avaliação técnica do órgão responsável, ao locador.
Art. 25. Será vedada a concessão do benefício às famílias e/ou pessoas que:
I - tenham sido contempladas com moradia provisória, fornecida pela Administração Pública;
II - tenham dentre seus membros pessoa possuidora de imóvel residência, excetuando-se os imóveis os quais a família e/ou pessoa não tenha acesso, mesmo que transitoriamente.
Art. 26. A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade da titular do benefício, devendo a Administração prestar-lhe orientação e apoio que considerar necessários, de forma a viabilizar a correta utilização do benefício.
Parágrafo único. A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual, por parte do beneficiário.
Art. 24. O benefício cessará, perdendo o direito a ele quando:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios que deram origem ao estabelecido nesta lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que será lavrado antes do pagamento do primeiro benefício mensal e do qual constarão os direitos e obrigações previsto nesta lei.
Parágrafo único. Em caso de denúncia à Administração Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou inadimplência, constatada a veracidade da informação, o beneficiário terá o Auxílio Aluguel Social imediatamente suspenso, até que o pagamento seja regularizado.
Seção VI
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção I
Definição
Art. 25 - O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 26 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;
f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:
f 1) decisões governamentais de reassentamento habitacional
f.2) decisões desocupação de área de risco;
g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 27 - O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Grossos-RN.
Subseção III
Da Finalidade
Art. 28 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.
Subseção IV
Forma de Concessão
Art. 29 - O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:
I - Cesta de alimentos;
II- Carga de gás doméstico P-13
III – Passagem rodoviária;
IV- Projeto Padrão.
Subseção V
Dos Critérios
Art. 30 - Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:
I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II – moradia que apresenta condições de risco;
III – pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV - situação de extrema pobreza;
V – famílias com indicativos de rupturas familiares;
VI - que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (um meio) do salário mínimo nacional.
§ 1º - O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
§ 2º - No caso do beneficio em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco fica dispensada a observância do inciso VI do artigo 24.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Subseção I
Definição
Art. 31 - O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único - A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 32 - O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção III
Forma de Concessão
Art. 33 - O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.
CAPITULO III
Seção I
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 34 - A Secretaria de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
Seção II
Da Equipe Profissional
Art. 35 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Compete ao Município de Grossos-RN, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.
Art. 37 - A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.
Art. 38 - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ (um meio) do salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.
Art. 39 - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 40 - Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 41 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município de Grossos-RN informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e formular, a cada ano, o valor dos benefícios instituídos por esta Lei que deverão constar na Lei Orçamentária deste Município.
Art. 42 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária, Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Grossos-RN, 24 de novembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional de Grossos/RN