GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022
DE 11 DE JULHO DE 2022
DISPOÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Registre-se e Publique-se.
Grossos-RN, 11 de julho de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional de Grossos/RN